Comissão parlamentar timorense recomenda que MP contrate procuradores internacionais

O Ministério Público timorense deveria “alinhar” a sua política com outros órgãos judiciais e ampliar a contratação de procuradores internacionais para reforçar as carências que se sentem atualmente no setor, defende uma das comissões especializadas do Parlamento Nacional.

A recomendação é uma das incluídas no relatório e parecer final das comissões especializadas sobre a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE), que hoje começou a ser debatido na especialidade.

“A nossa recomendação à Procuradoria da República é no sentido de alinhar a sua prática nesta área à política traçada pelo Estado para o reforço das capacidades e desenvolvimento institucional do setor da Justiça”, refere a comissão A, que lida com assuntos da justiça, entre outros.

Na sua análise a comissão nota com “alguma preocupação” o facto de a dotação orçamental para assistência técnica do Ministério Público (MP), rubrica também destinada a pagar assessores internacionais, “não sofrerá aumento em relação a 2018”.

“Isto causou alguma preocupação à Comissão, uma vez que reflete a posição da Procuradoria-Geral da República de não aumentar o número de procuradores internacionais”, lê-se no relatório.

“Este aumento iria no sentido da concretização da política do Estado Timorense de recorrer a juízes e procuradores internacionais para exercerem como mentores e como inspetores em ambas as magistraturas”, considerada.

Este tipo de medidas, refere, estão já previstas no regime transitório do recrutamento de magistrados e defensores públicos não timorenses.

“A política refletida no citado diploma legal vem reafirmar esta visão e estratégia de construção e consolidação do nosso sistema judicial, os quais não podem, ainda, prescindir da assistência internacional, nomeadamente nas funções de inspeção”, recorda.

Como exemplo do “cumprimento desta política, que reflete a insofismável realidade das nossas carências como país novo e como Estado em construção”, a comissão refere-se às decisões de contratação do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Órgão “que ao contrário do Ministério Público, contratou 11 assessores internacionais”, nomeadamente dois juízes inspetores, dois juízes mentores, um assessor para o Tribunal de Recurso, quatro oficiais de justiça mentores, e dois auditores para Câmara de Contas”, acrescenta.

“Visto isto, nossa recomendação à Procuradoria da República é no sentido de alinhar a sua prática nesta área à política traçada pelo Estado para o reforço das capacidades e desenvolvimento institucional do setor da Justiça”, conclui.