Código do Trabalho: Governo poderá estender medidas aos contratos em vigor

As alterações ao Código do Trabalho foram aprovadas pelo Governo, que reduz as compensações aos trabalhadores demitidos e impõe tetos indemnizatórios. As mudanças, segundo Marques Guedes, aplicam-se aos contratos assinados a partir de setembro. No entanto, em janeiro de 2012, os cortes devem estender-se aos contratos que já vigoram.

As medidas que o memorando com a troika previa foram aprovadas pelo executivo de Passos Coelho. O novo Código do Trabalho reduz o valor das indemnizações pagas aos trabalhadores. Quem for demitido terá direito a 20 dias de remuneração mensal (e não 30) por cada ano de trabalho, o que aproxima Portugal, segundo Marques Guedes, secretário de Estado da Presidência, dos valores pagos nos restantes países europeus.

Por outro lado, serão criados tetos, que pretendem evitar valores altos nas indemnizações pagas aos trabalhadores com salários mais elevados. Marques Guedes, que explicou as alterações, após a reunião do Conselho de Ministros, realça que, mesmo após estes cortes, “Portugal continuará a ter os trabalhadores com maiores compensações”, em comparação com a média praticada nos países da OCDE.

As mudanças aplicar-se-ão aos vínculos laborais que sejam assinados a partir de setembro e deixa de fora as renovações de contrato, por não constituírem um novo acordo, mas o prolongamento de um outro. “Os novos método de cálcuco da compensação por cessação do contrato de trabalho aplicam-se só aos novos contratos”. Contudo, Marques Guedes não fechou a porta a um eventual alargamento da medida aos contratos que vigoram e cujos trabalhadores já estão em exercício de funções.

É possível que a partir de janeiro o executivo de Passos Coelho limite as indemnizações a todos os contratos. “O Governo vai cumprir o que os memorandos com a troika preveem. Tem de haver uma convergência, a discutir em concertação social”, adiantou Marques Guedes.

O Conselho de Ministros aprovou ainda um fundo de compensação, que será suportado pelas entidades patronais e cuja proposta de lei será discutida na generalidade, na Assembleia da República, já na próxima semana.