Aumento de horários: Governo aprova cláusula que protege emprego

Governo anuncia que a medida de aumento de meia hora diária no horário de trabalho por parte das empresas privadas não poderá servir como instrumento para despedir pessoal. Chama-se “cláusula anti-abuso” e tem como finalidade barrar a eliminação de postos de trabalho, com despedimentos e rescisões amigáveis, em paralelo com o aumento dos horários laborais. A nova lei, aprovada hoje em Conselho de Ministros, “protege o emprego”, segundo Marques Guedes.

O Governo precaveu a eventualidade de o aumento de carga laboral ser utilizado como instrumento para despedir profissionais. Nesse sentido, as empresas que pretendam aproveitar o aumento da carga laboral para reduzir o quadro de pessoal – mantendo a produtividade com menos despesas  e aumentando o desemprego – estarão a desrespeitar a “cláusula anti-abuso”, que estabelece limites.

O Conselho de Ministros esclareceu, em comunicado, que há restrições e que as novas regras só poderão ser aplicadas em empresas sem “perda líquida de emprego”.

O secretário de Estado da Presidência esclareceu que o Governo teve em consideração que poderia haver um uso indevido do aumento de meia hora de trabalho por dia. Luís Marques Guedes revelou que não será aceite qualquer “abuso ou utilização perversa” da nova lei.

No entanto, esta cláusula não se aplica às empresas que reduzam postos de trabalho em virtude da aposentação ou morte do funcionário.Apesar de tudo, o emprego “não está em causa” e a sua proteção foi uma das “grandes preocupações” do executivo, quando decidiu aplicar esta medida de austeridade.

Estes esclarecimentos surgiram no dia em que o Governo aprovou, em Conselho Ministros, o aumento de meia hora de trabalho nas empresas privadas. A medida é temporária e aplicar-se-á apenas nos anos 2012 e 2013.

A proposta do executivo liderado por Passos Coelho será agora discutida no Parlamento e seguirá depois para promulgação, que caberá ao Presidente da República, Cavaco Silva.