Trabalhadores portugueses têm 25 dias de férias com majoração garantida

Trabalhadores portugueses do setor privado que cumpram a premissa da assiduidade vão poder gozar 25 dias de férias em 2012, e não os 22 que a proposta do Governo prevê. “Não está em vigor o corte dos três dias de majoração das férias que o Governo quer impor”, garante a CGTP, em comunicado.

Os trabalhadores que exerçam funções no setor privado “venceram, a 1 de janeiro, as férias a gozar em 2012”. Nesse sentido, este direito é já adquirido, segundo sustenta o comunicado da CGTP, que lembra ainda que “venceu também a majoração” de três dias que se soma ao período de férias previsto na lei. Esses três dias de majoração estão dependentes das faltas, o que significa que os trabalhadores assíduos poderão gozar 25 dias de férias.

A central sindical alerta que “não está em vigor o corte dos três dias de majoração das férias que o Governo quer impor na proposta de lei 46/XII”, que está em discussão pública até 19 de março. Segundo a CGTP, “a luta dos trabalhadores pode derrotar” essa proposta do executivo de Passos Coelho.

A proposta de eliminação dos três dias de férias concedidos aos trabalhadores assíduos deve chegar à Assembleia da República ainda em março. No entanto, a CGTP garante que a medida não vigorará no ano em curso e só poderá ser aplicada a partir de 2013.

A eliminação dos três dias faz parte das diversas alterações ao Código do Trabalho, que o Governo defende, acordadas com as confederações patronais e com União Geral de Trabalhadores. A CGTP criticou a nova legislação laboral e ficou de fora das negociações.

A partir do próximo ano, no âmbito do acordo ‘Compromisso, a Competitividade e o Emprego’, a assiduidade deixa de ser premiada. O período de férias será reduzido a um máximo de 22 dias, com o fim da majoração que o Governo e parceiros decidiram.