Bruxelas lamenta regressão da independência da justiça em alguns Estados-membros

A comissária europeia Vera Jourová lamentou hoje a inversão da tendência de melhoria da qualidade, eficiência e independência da justiça em alguns Estados-membros, na apresentação da edição de 2019 do Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia (UE).

“Esta edição surge num momento em que os desafios ao Estado de direito estão a crescer em alguns países e em que as reformas necessárias na área da justiça estão a ser politizadas”, observou a comissária europeia da Justiça, ao apresentar a sétima edição do painel de indicadores que avalia a justiça a nível comunitário.

Apesar de ter detetado uma evolução positiva no poder judicial na UE nos últimos oito anos, Vera Jourová assumiu que “infelizmente, em alguns Estados-membros, a tendência inverteu-se e a situação está a ficar pior”, abordando posteriormente os casos específicos de Roménia, Polónia ou Hungria.

“Neste contexto, a perceção das empresas e dos cidadãos quanto à independência judicial piorou em alguns países, algo que para mim é particularmente preocupante”, admitiu.

Esclarecendo que o objetivo do Painel hoje apresentado é “ajudar os Estados-membros a melhorar o seu sistema judicial”, Jourová considerou-o “uma ferramenta vital para informar e apoiar” os países nestes esforços de reforma, “complementar” também ao trabalho desenvolvido pela Comissão Europeia em matéria de Estado de direito.

“É também uma ferramenta para uma discussão baseada em factos e não em emoções. Os Estados-membros têm culturas judiciais diferentes e não há apenas um modelo para garantir a independência e a eficiência do sistema judiciário. O painel mostra algumas tendências, mas a longo prazo devemos chegar a um entendimento sobre o que o Estado de direito exige do sistema judicial nacional e quais são os indicadores de um sistema independente e eficaz. Só aí poderemos falar de boas reformas, reformas que os nossos cidadãos e as nossas democracias precisam”, vincou.

As palavras da comissária assentam nas principais conclusões da sétima edição do Painel de Avaliação da Justiça na UE, que apontam para “o aumento dos desafios em matéria de perceção de independência judicial”, uma tese sustentada por um Eurobarómetro hoje publicado, que dá conta da redução daquele indicador em grande parte dos Estados-membros, em comparação com o anterior relatório.

“A possível ingerência ou pressão política é o principal motivo para a suposta falta de independência dos juízes e dos tribunais”, indicam as conclusões.

A edição de 2019 do Painel de Avaliação da Justiça no bloco comunitário aponta, contudo, para “uma evolução positiva” em matéria de eficiência dos sistemas judiciais ao longo de um período de oito anos (2010-2017), designadamente em países que “enfrentavam dificuldades concretas”.

“Desde 2010, em quase todos esses Estados-membros, a duração dos procedimentos judiciais em primeira instância diminuiu ou, pelo menos, manteve-se estável. Além disso, os procedimentos de primeira instância em temas de branqueamento de capitais duram uma média de até um ano”, indica o relatório.

Já quanto à qualidade da justiça, em geral, a despesa pública nos órgãos judiciais manteve-se estável em 2017, ano de referência para este Painel, e melhorou o acesso online às decisões dos tribunais, “especialmente no que se refere à publicação de sentenças de instâncias superiores”.

“Para melhorar a qualidade das sentenças (baseando-se em dadas das redes judiciais europeias), maioria dos órgãos jurisdicionais dão formação específica aos juízes sobre a estrutura e o estilo da argumentação e redação das sentenças. Em alguns Estados-membros, os utentes dos órgãos jurisdicionais podem solicitar a clarificação das decisões dos tribunais”, notam as conclusões.