A Comissão Europeia anunciou hoje o encerramento do processo de infração contra Portugal referente à adjudicação direta de vários contratos no setor da Defesa.
Em comunicado, o executivo comunitário dá conta que, “na sequência de um diálogo construtivo” entre a Comissão e Portugal e, “à luz das informações e dos compromissos adicionais recebidos”, decidiu encerrar o procedimento de infração.
Na carta de notificação enviada a Portugal em janeiro de 2018, Bruxelas manifestou a sua preocupação quanto à adjudicação direta “de um certo número de contratos no setor da defesa a fornecedores nacionais, em violação da diretiva sobre contratos públicos no setor da defesa”.
“Esta diretiva obriga as autoridades adjudicantes – salvo exceções rigorosamente definidas – a adjudicar os contratos seguindo um dos procedimentos previstos” na legislação comunitária (diretiva de 2009) “e a dar a conhecer as suas intenções através da publicação de um anúncio de concurso na base de dados TED (Tenders Electronic Daily), recordava então Bruxelas.
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