Autarcas de Lisboa e Porto exigem que Tribunal de Contas “despache favoravelmente” projetos chumbados

Os presidentes das câmaras de Lisboa e Porto exigiram hoje que o Tribunal de Contas “despache favoravelmente” os projetos do Programa de Rendas Acessíveis e do Matadouro, lamentando a ausência de comunicação no processo.

Em causa está o chumbo destes dois projetos pelo Tribunal de Contas, decisão que foi justificada pelo regime legal relativamente às parcerias público privadas, mas esta legislação “não se aplica aos municípios”, segundo uma clarificação feita pelo Governo a pedido dos autarcas.

Numa conferência de imprensa conjunta, que decorreu na capital, os presidentes das câmaras de Lisboa e do Porto, Fernando Medina e Rui Moreira, respetivamente, consideraram “lamentável” a atuação do Tribunal de Contas e “toda a ausência de comunicação no processo”, uma vez que os municípios tiveram 10 dias úteis para recorrer da decisão, mas podem ficar, “por tempo indeterminado”, sem resposta deste órgão de fiscalização da legalidade das despesas públicas.