Associação dos juizes diz que convocação de greves não é ato ligeiro

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) afirmou hoje que os juízes “estão à beira” de iniciar um conjunto de protestos “com custos sociais que bem gostariam de poder evitar”, e “não estão a atuar com ligeireza”.

“Quero aqui deixar bem claro que não estamos a atuar com ligeireza. Tentámos até ao último minuto e ainda estamos a tentar não ter de fazer este caminho, mas depois de um ano e meio de desencontros e de atitudes que a nosso ver são censuráveis e desrespeitadoras não encontramos outra solução”, disse hoje em Ponta Delgada o presidente da ASJP, Manuel Soares, na abertura das V Jornadas Açorianas de Direito.

A associação anunciou 21 dias de greve com início em 20 deste mês e distribuídos até 21 de outubro de 2019, em protesto pela falta de acordo na revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

O presidente da estrutura sindical vincou hoje que este é “um momento particularmente delicado de desencontro e controvérsia com o poder político” e reiterou que “é crucial para os juízes e para o sistema de justiça que a Assembleia da República aprove um estatuto inteiro e equilibrado, duradouro e adequado às exigências” das funções.

“Numa parte substancial o projeto de lei aprovado na generalidade teve já o contributo dos juízes que permitiu aperfeiçoar questões relevantíssimas para as garantias de independência no desempenho da função, mas há outras que tem ainda de ser melhoráveis”, referiu.

O presidente da ASJP apontou também dois exemplos que têm a ver com a questão remuneratória.

“Os juízes que residem e trabalham há muitos anos nos Açores como na Madeira perdem o direito ao pagamento do suplemento de fixação quando são promovidos aos tribunais superiores, ainda que não alterem a sua residência. Isto aliado ao fato de sofrerem com essa promoção um aumento de despesas que não é compensado, o que faz com que muitos ou alguns já tenham renunciado a serem promovidos”, disse.

Manuel Soares adiantou que existem juízes nos Açores que “já deviam ser juízes desembargadores e não podem”, o que disse ser “injusto” e “contrário aos objetivos de fixar quadros nas Regiões Autónomas”, pelo que a associação vai propor essa alteração na Assembleia da República e pediu o apoio do presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, a esta iniciativa.

Além disso, “os juízes que residem no continente têm direito a frequentar duas ações de formação por ano com as despesas pagas da sua escolha, mas os juízes dos Açores e Madeira não tem esse direito”.

O presidente do Governo dos Açores sustentou, por seu turno, que a região “está sempre disponível para participar, colaborar, desde logo do ponto de vista político”, na “criação de condições para uma correta aplicação da justiça”.

“Mas há algo que se torna um pouco mais difícil ao Governo dos Açores e a mim, como Presidente do Governo, aceitar: é que se entenda esta disponibilidade para colaborar como a substituição daquele que, em primeiro lugar, é um dever do Estado”, frisou Vasco Cordeiro.

Quanto ao tema das jornadas – “A Prova nos Crimes de Corrupção e nos Delitos Económico-Financeiros” – Vasco Cordeiro defendeu que “há uma considerável margem de progressão para uma ação no âmbito da cidadania que leve à efetiva prevenção”.

“Julgo ser muito importante que se coloque no âmbito da educação e da cidadania desde logo esta temática, uma vez que antes de se suscitar a intervenção da justiça é exatamente no plano da cidadania que se deve situar a forma de enquanto sociedade lidarmos com este fenómeno”, sublinhou.

Também o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses referiu o quanto “é difícil neste tipo de criminalidade o estabelecimento da prova dos factos em tribunal”.

“Na maior parte das vezes quando os processos um grau de complexidade elevado fazer a prova do facto é como montar um puzzle com mil peças”, disse.