Assembleia de Lisboa aprova alargamento dos poderes da EMEL

A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou hoje uma proposta de alteração dos estatutos da EMEL, conferindo-lhe poderes como os de contratação, acompanhamento e fiscalização de obras.

O documento mereceu os votos favoráveis do PS, BE e sete independentes, a abstenção do PSD e PAN e os votos contra do PEV, PCP, PPM, MPT, CDS-PP e um deputado independente.

A proposta de alteração dos estatutos da Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL) passa pela atribuição dos “poderes necessários à contratação, acompanhamento e fiscalização de empreitadas executadas por conta do município de Lisboa no âmbito de contratos interadministrativos celebrados para o efeito”, dá conta a proposta.

Entre as atividades que passam a estar previstas nos estatutos da empresa municipal constam também a “fiscalização e vigilância de locais de estacionamento público urbano e serviços associados que integram o sistema de apoio à mobilidade urbana, como o controlo do acesso às zonas de acesso condicionado e a vigilância de túneis rodoviários”.

A “prestação de serviços de implementação e gestão de redes semafóricas” e a “construção e operação de infraestruturas de suporte a todos os modos de mobilidade”, como as ciclovias, são outras atividades mencionadas na proposta de alteração de estatutos.

O deputado do PCP, Fernando Correia, declarou ter “dúvidas legais” sobre “se estas competências podem ser transferidas para uma empresa municipal”, acrescentando que as decisões deixarão de ser votadas pela câmara e pela AML.

No mesmo sentido, a eleita do PEV Cláudia Madeira considerou que “a autarquia pretende tão só alargar o objeto desta empresa municipal, abrindo desta forma as portas para descentralizar na EMEL competências em áreas que são da responsabilidade do município”.

Também o social-democrata Antónia Prôa defendeu que esta alteração significa “um esvaziamento de competências” por parte da autarquia, reforçando que a EMEL será uma “barriga de aluguer”, no sentido em que passa a ser a empresa municipal a contratar serviços externos para a gestão semafórica e para a construção de ciclovias.

O vereador das Finanças, João Paulo Saraiva (Cidadãos por Lisboa, eleito pela lista do PS), contrapôs que os deputados se esquecem que as empresas são 100 por cento camarárias e que os deputados votam os seus estatutos, objetos e orçamento. O autarca considerou ainda que “barriga de aluguer não é a figura adequada”.

Esta proposta já tinha sido aprovada em reunião de câmara, em janeiro, com os votos favoráveis do PS e do BE (partido que tem um acordo de governação do concelho com os socialistas), a abstenção do PSD e os votos contra do CDS-PP e PCP.