Assembleia da República começa o ano com 38 leis do Governo pendentes

O primeiro-ministro já disse aos deputados do PS que há quase 40 leis para aprovar até julho no parlamento e algumas delas podem obrigar a uma geometria variável de apoios, à esquerda e à direita.

A alteração à legislação laboral e a Lei de Bases da Saúde, muito criticadas pelos partidos de esquerda parceiros do PS, são dois dos diplomas em lista de espera na Assembleia da República, em Lisboa, de acordo com informações prestadas à agência Lusa pelo gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos.

No jantar de Natal do PS, em 19 de dezembro, António Costa fez um discurso em que definiu como prioridades políticas até ao final da legislatura “os 39 diplomas do Governo que se encontram pendentes” na Assembleia da República.

António Costa deu como exemplos, para serem “debatidas, melhoradas e aprovadas até ao final da legislatura”, a aprovação “por dois terços” do Programa Nacional de Infraestruturas (que não figura na lista), a revisão do Código de Trabalho “para o combate à precariedade”, o cadastro simplificado e a nova Lei de Bases da Saúde.

Desde esse dia, porém, o número baixou de 39 para 38, depois da aprovação de um diploma que tipifica o crime de agressão, adaptando a legislação nacional ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.

Das 38 restantes, a proposta de lei da doença dos legionários não deverá ser agendada dado que o parlamento já legislou sobre o regime de prevenção da doença.

Segundo a lista de leis à espera de votação, fornecida à Lusa, há leis que deram entrada em 2016, a mais antiga, nomeadamente a que regula os atos do biólogo, enfermeiro, farmacêutico, médico dentista, nutricionista e psicólogo, que está na comissão parlamentar desde outubro desse ano.

Há, no entanto, outros diplomas politicamente relevantes, como o que muda a lei de paridade nos órgãos do poder político e o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens na administração pública, o mapa judiciário ou ainda o Estatuto do Ministério Público, que deu uma polémica entre PSD, PS e Presidente da República, acerca dos critérios de escolha para o conselho superior respetivo e a eventual perda de maioria dos magistrados.

Na área da justiça estão a aguardar decisão os Estatutos dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos magistrados judiciais e ainda o regime jurídico de tratamento de dados referente ao sistema judicial.

A alteração ao Código do Trabalho é uma lei que “ameaça” a unidade do PS com os partidos de esquerda, PCP e BE, que apoiam o Governo minoritário socialista, mas que votaram contra, na generalidade, a proposta do executivo. Foi o PSD a ‘salvar’ o diploma, com uma abstenção.

No jantar de Natal, António Costa afirmou que a lei laboral visa “combate à precariedade” e, num recado dirigido ao BE e ao PCP, afirmou ser “esta é a primeira lei dos últimos 40 anos não para fragilizar, mas para reforçar os direitos dos trabalhadores”.

Na área da segurança interna, o executivo tem pendentes, desde fevereiro de 2017, o Estatuto Disciplinar da PSP, a lei de liberdade sindical na PSP e ainda uma alteração ao regime da atividade da segurança privada, sendo que esta última será discutida no início de janeiro em plenário.

A alteração da lei das armas, que transpõe uma diretiva europeia, também aguarda trabalho em comissão.

Ainda na esfera da segurança, interna e externa, continua no parlamento mais uma transposição de uma diretiva, com a lei que altera a lei de combate ao terrorismo.

Na área da Defesa, já entrou e está pendente para agendamento a Lei de Programação Militar, que define os investimentos a longo prazo nas Forças Armadas e geralmente é aprovada por PS, PSD e CDS-PP.

Tema sensível é também o regime jurídico de processamento e análise, armazenamento e destruição de células, incluindo as estaminais, que baixou sem votação à comissão parlamentar de saúde, em outubro.

O desporto também tem leis à espera de votação em São Bento, como o novo regime de acesso e exercício da atividade de treinador desportivo e o regime do combate à violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivo.