‘Vistos gold’ em Portugal permitem uso “abusivo” por criminosos e corruptos

O programa de ‘vistos gold’ em Portugal apresenta um sério risco de ser usado de forma “abusiva” por corruptos ou criminosos, por carecer de “critérios claros”, segundo o relatório publicado hoje pela Transparência Internacional.

O relatório, divulgado hoje em Bruxelas e denominado “Escapadela Europeia – Dentro do Obscuro Mundo dos ‘Vistos Gold’, salienta que devido à falta de “critérios claros” e “requisitos de diligência devida”, o programa apresenta “um maior risco de ser usado de forma abusiva por corruptos ou por indivíduos que possam estar a investir o produto de um crime ou a esconder-se da justiça”.

“Uma pobre gestão operacional e a falta de controlos internos podem incrementar as oportunidades para a corrupção em Portugal, permitindo que agentes públicos peçam subornos em troca de uma conclusão bem-sucedida do processo de aplicação”, pode ler-se no texto resultante da investigação conjunta com a organização não-governamental Global Witness.

A Transparência Internacional (TI) insta o Governo português a permitir o escrutínio público do processo de atribuição de ‘vistos gold’ e a aumentar “a transparência e a responsabilização na gestão do programa, a informação sobre as Autorização de Residência para a Atividade de Investimento [ARI] – incluindo, pelo menos, o número de pedidos recebidos (e os países de origem), os concedidos e os recusados”, publicando informações numa base regular.

“O Governo também deveria considerar publicar os nomes daqueles cuja candidatura foi bem-sucedida”, acrescenta.

A investigação, que incidiu sobre os programas de Chipre, Malta e Portugal no espetro da União Europeia (UE), revela que a Transparência e Integridade, a representação em Portugal da TI, pediu acesso à informação sobre os pedidos de ARI “às autoridades competentes”, para esclarecer dúvidas, mas “as autoridades portuguesas responderam que toda a informação disponível sobre o programa já tinha sido publicada”.

A organização alerta ainda que, desde a última revisão do programa, em 2017, não foram feitos esforços “significativos” para dar resposta aos problemas identificados no relatório hoje divulgado, elencando uma série de falhas.

“Os candidatos têm apenas de apresentar uma certidão de registo criminal do país de origem ou, caso já não residam neste, do país onde residiram por mais de um ano. Tal significa que quando o candidato deixa o seu país após ter sido condenado por um crime, pode facilmente providenciar um certificado do país de residência de modo a que as autoridades portuguesas não tomem conhecimento do seu registo criminal”, nota.

A TI aponta ainda como lacunas do programa português a falta de independência na verificação dos documentos e informação apresentadas pelos candidatos, a possibilidade de o solicitante principal servir como “cavalo de Troia” para outros membros da família que teriam mais dificuldade em “passar a inspeção”, e a ausência de investigação quanto à fonte de riqueza ou aos fundos usados para investimento no país.

“É responsabilidade do Estado verificar o ‘backgroud’ e a fonte de riqueza dos candidatos e dos seus dependentes de acordo com os critérios predefinidos”, defende o relatório.

Desde a criação do programa de ARI, em outubro de 2012, e agosto deste ano, já foram atribuídas 6.498 autorizações de residência, 3.936 dos quais a cidadãos chineses, segundo o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

De acordo com os dados do SEF, os ‘vistos gold’ já renderam aos cofres do Estado 3,967 mil milhões de euros, com cerca de 3,600 mil milhões a resultarem da aquisição de bens imóveis, e pouco mais de 370 mil de transferência de capital.