A proposta que previa a entrada de animais de companhia em restaurantes foi aprovada por unanimidade, nesta sexta-feira, na Assembleia da República. A proposta resulta de projetos do Partido Ecologista ‘Os Verdes’ e do Pessoas-Animais-Natureza (PAN). A nova lei em vigor em maio.
A partir do próximo mês de maio, os animais de companhia poderão entrar em espaços de restauração que estejam sinalizados para o efeito.
A proposta do PAN recolheu a unanimidade dos partidos, na votação final global do texto.
A proposta resulta de projetos do Partido Ecologista ‘Os Verdes’ e do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), com algumas propostas do PS a serem incluídas no documento.
A lei aprovada entra em vigor dentro de 90 dias. Prevê que os animais de companhia possam entrar em restaurantes que os aceitem.
Os espaços de restauração podem fixar uma lotação, mas que o funcionamento do restaurante não fique comprometido.
Por outro lado, os animais têm de estar presos com trelas curtas e não poderão circular livremente nos espaços.
A presença de animais em locais onde esteja a ser confecionada comida ou em zonas que tenham alimentos é vedada.
Os proprietários de restaurantes têm ainda a possibilidade de criar zonas para clientes que transportem animais.
Todas as inibições elencadas não se aplicam, no entanto, a pessoas com deficiência visual.
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