Tribunal europeu condena a Grécia por validar lei islâmica em caso de herança

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou a Grécia hoje por validar a lei islâmica num caso de sucessão relacionado com uma família que professa aquela religião e que privou a viúva de dois terços da herança.

Os 17 juízes do TEDH consideraram que resolver o testamento em causa por meio da ‘sharia’ (lei islânmica) – numa família que pertence à comunidade muçulmana da Trácia – constitui uma discriminação e priva a viúva dos seus direitos.

Após a morte do marido, Chatitze Molla Sali reivindicou todos os seus bens de acordo com um testamento realizado num notário e com a aplicação da lei grega.

Entretanto, as cunhadas pediram que a ‘sharia’ fosse aplicada, o que significa a distribuição dos bens entre todos os parentes.

Os tribunais de primeira instância e de recurso decidiram a favor da viúva, mas o tribunal de cassação reverteu essas decisões e deu a razão às irmãs com o argumento de que o caso “deveria ser resolvido pelo ‘mufti’ [autoridade religiosa muçulmana] de acordo com as regras da lei” islâmica.

Os últimos recursos da viúva foram rejeitados na justiça grega.

Em consequência daquelas decisões, a viúva invocou perante o TEDH os artigos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que protegem a propriedade, o direito a um julgamento justo e a proibição da discriminação.

A sentença do TEDH referiu que constitui uma discriminação “a diferença de tratamento sofrida pela demandante como beneficiária de um testamento feito sob o código civil por um concedente de confissão muçulmana” comparado a uma outorgante não-muçulmana, o que “não tem justificativa objetiva ou razoável”.

A decisão do tribunal recordou que a Grécia é o único país da Europa que aplicou a ‘sharia’ a uma parte de seus cidadãos contra a vontade deles, criando “uma situação que nem a viúva e nem o marido desejavam”.

A decisão destacou que, desde janeiro de 2018, a Grécia aboliu o regime que impunha a ‘sharia’ para resolver questões familiares da sua minoria muçulmana.

Na sua decisão, o TEDH acrescentou que a aplicação da lei muçulmana no território francês de Mayotte, no oceano Índico, terminou em 2011 e que é opcional entre a minoria muçulmana no Reino Unido.

A viúva solicitou uma compensação de pouco mais de um milhão de euros por danos materiais e morais e despesas, mas a decisão confere às partes um período de três meses para chegar a um acordo.