Tribunal declara inconstitucional atribuição de complemento remuneratório a trabalhadores na Madeira

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o decreto legislativo que institui um complemento remuneratório para trabalhadores da Secretaria dos Equipamentos e Infraestruturas do Governo Regional da Madeira, indicou hoje o representante da República, Ireneu Barreto.

O decreto em causa “institui e disciplina” a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores daquela secretaria regional que prestem trabalho em “condições de risco e penosidade”.

O representante da República para a Madeira manifestou dúvidas sobre o diploma e requereu parecer ao Tribunal Constitucional, que decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade da referida norma, por “violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República”.

O Tribunal entende que a matéria em causa integra o estatuto das autarquias locais, quer no que se refere às atribuições e competências dos órgãos do município, quer na específica vertente do regime das finanças locais.

Como tal, o representante da República vai devolver o diploma à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.