Tribunal decide hoje peculato de ex-secretários de Estado José Magalhães e Conde Rodrigues

Os ex-secretários de Estado José Magalhães e Conde Rodrigues conhecem hoje a decisão do tribunal sobre o da utilização de cartões de crédito de serviço de quando estavam no Governo, após denúncia da Associação Sindical dos Juízes.

Os dois ex-governantes do último governo de José Sócrates (2009-2011) estão acusados de peculato por terem utilizado cartões de crédito atribuídos para fins públicos em benefício próprio.

Segundo Ministério Público, os dois ex-secretários de Estado da Justiça utilizaram “os cartões de crédito que lhes foram atribuídos para fins públicos em benefício próprio, adquirindo bens para uso pessoal, nomeadamente livros e revistas que não se enquadravam no âmbito funcional ou de serviço, quer pela sua temática, quer pela sua natureza, que não reverteram a favor do Estado, produzindo no erário público prejuízo pecuniário”.

O MP deduziu pedido de indemnização civil em representação do Estado Português.

Na origem do inquérito está uma denúncia da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) sobre determinados procedimentos adotados no âmbito dos gabinetes ministeriais e das secretarias gerais relacionados com a atribuição e utilização de cartões de crédito destinados ao pagamento de despesas de representação do XVIII Governo.

O MP arquivou parcialmente da queixa, “em grande parte, por falta de indícios suficientes da prática de ilícito criminal”, alegando que o facto de nenhum dos ‘plafond’ mensais dos cartões crédito em causa ou do fundo de maneio dos gabinetes ter sido ultrapassado não permitiram concluir (salvo nos casos em que foi deduzida acusação) se houve, ou não, uma correta utilização dos dinheiros públicos”, prosseguindo com a acusação de peculato.