Tribunal da Relação cancela extradição de Raul Schmidt para o Brasil

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) cancelou a ordem de extradição para o Brasil do empresário luso-brasileiro Raul Schmidt, suspeito no processo Lava Jato, revelou hoje o seu advogado Alexandre Mota Pinto.

Segundo um comunicado do advogado, na sequência de decisão hoje proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a esclarecer que, no acórdão de ‘habeas corpus’ de 03 de maio, o STJ decidiu que estava esgotado o prazo para a entrega de Raul Schmidt ao Brasil e que, como tal, a sua detenção para esse efeito era ilegal, o Tribunal da Relação de Lisboa determinou o cancelamento da ordem de extradição e o arquivamento dos respetivos autos.

De acordo com o advogado de Raul Schmidt em Portugal, neste processo de extradição, o Brasil, que proíbe a extradição de brasileiros de origem, manteve uma “falsa promessa de reciprocidade” a Portugal, com vista a obter a extradição de um português de origem.

“Não obstante as vicissitudes que o processo conheceu, em que o Direito nem sempre foi bem aplicado, o STJ firmou uma posição que prestigia o Estado de Direito, garantindo os direitos fundamentais de um cidadão português e não cedendo à pressão exercida por um sistema judicial, que está a adotar procedimentos incompatíveis com as Constituições de Estados de Direito mais maduros e desenvolvidos”.

Raul Schmidt, suspeito de envolvimento no processo de corrupção Lava Jato que decorre no Brasil, adquiriu a nacionalidade portuguesa de origem ao abrigo na nova Lei da Nacionalidade.