O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje inconstitucional duas normas de alteração à lei da procriação medicamente assistida, após um pedido de fiscalização preventiva suscitado pelo Presidente da República.
Os fundamentos do acórdão foram lidos à comunicação social no Palácio Ratton, sede do TC, em Lisboa.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, requereu a 26 de agosto ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva do diploma sobre procriação medicamente assistida.
Esta foi a primeira vez que o chefe de Estado enviou um diploma para o TC desde que tomou posse em 2016.
“Tendo em conta o que antecede, o Presidente da República requereu a fiscalização preventiva, assim permitindo ao tribunal verificar a conformidade das normas agora aprovadas com a Constituição, à luz da sua própria jurisprudência”, referia na altura uma nota na página da Presidência da República.
O Presidente da República justificou o envio do diploma para o TC com a convicção de que a Assembleia da República votou contrariamente a uma anterior decisão deste tribunal.
“Tratava-se de uma lei aprovada um ano depois de uma decisão do TC que tinha declarado contra a Constituição várias normas de uma lei anterior, em rigor, aliás, de várias leis anteriores, e num ponto a Assembleia votou uma solução que, na minha perspetiva, entrava em choque com aquilo que o tribunal tinha dito em 2018”, declarou Marcelo Rebelo de Sousa aos jornalistas à margem de uma visita a uma comunidade religiosa, em Lisboa.
Em 19 de julho, a Assembleia da República aprovou em votação final global a alteração ao regime jurídico da gestação de substituição, mas que não incluiu a revogabilidade do consentimento da gestante até ao nascimento da criança imposta pelo TC.
Euro Dreams Resultados Portugal: A mais recente chave do EuroDreams é revelada hoje. Conheça os…
Leonardo da Vinci recorda-se a 2 de maio, dia da morte do maior génio da…
O relatório Threat Landscape Report, da S21sec, garante que os atacantes adaptaram as suas técnicas…
Conheça os resultados do sorteio do Euromilhões. Veja os números do Euromilhões de 30 de…
Joana Bento Rodrigues - Ortopedista /Membro da Direção da SPOT A modalidade de Pilates foi…
A propósito do Dia do Trabalhador conheça os maiores erros de ética empresarial Quando os…