Trabalhadores da Administração central podem ser chamados à Administração local

Os trabalhadores da Administração central do Estado podem ser chamados, “independentemente do seu consentimento”, a exercer funções na Administração local durante o estado de emergência, que foi prorrogado até 17 de abril.

Nos termos do diploma 2-B/2020, que executa o decreto presidencial que na quinta-feira renovou por mais 15 dias o estado de emergência devido à pandemia de covid-19, cabe aos membros do executivo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social definir os termos desta alteração de funções, sendo que tal poderá ocorrer “independentemente do consentimento” do trabalhador.

Questionada pela agência Lusa, fonte do Ministério da Modernização do Estado e Administração Pública disse que “os termos em que estas situações podem ocorrer serão clarificados num despacho conjunto das duas áreas governativas a publicar em breve”.

No que se refere aos serviços públicos, as medidas excecionais a implementar durante a renovação do estado de emergência preveem ainda que “os trabalhadores da Administração central e da Administração local podem exercer funções, com o seu consentimento, em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições, do setor privado ou social, de apoio às populações mais vulneráveis, pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças e jovens em risco, em estruturas residenciais, apoio domiciliário ou de rua”.

Já as lojas de cidadão mantêm-se “encerradas, mantendo-se o atendimento presencial mediante marcação na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas”.

O diploma estabelece também que “pode ser determinado o funcionamento de serviços públicos considerados essenciais” e “pode ser imposto [aos trabalhadores da Administração Pública] o exercício de funções em local diferente do habitual, em entidade diversa ou em condições e horários de trabalho diferentes”.