O primeiro-ministro de Timor-Leste garantiu hoje, em Díli, que os direitos das empresas em atividade serão protegidos e respeitados com a transição da zona de desenvolvimento petrolífero para jurisdição exclusiva de Timor-Leste.

“Para aqueles que têm vindo a investir na exploração e produção dos nossos recursos petrolíferos ‘offshore’, quero garantir que as vossas atividades podem e vão continuar sem quaisquer obstáculos, no período após a transição da antiga Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (conhecida como JPDA, sigla em inglês) para a jurisdição exclusiva de Timor-Leste”, disse Taur Matan Ruak.

O chefe do Governo timorense falava hoje durante a primeira Cimeira do Petróleo e Gás de Timor-Leste, que reuniu em Díli especialistas timorenses e estrangeiros, profissionais e empresas do setor para debater e apresentar as oportunidades que o país oferece nesta área.

“O Governo aprovou recentemente um pacote legislativo destinado a garantir uma transição suave e eficiente, respeitando e protegendo totalmente todos os vossos direitos e legítimas expectativas”, acrescentou.

As declarações de Taur Matan Ruak surgem no contexto da assinatura do novo Tratado de Fronteiras Marítimas com a Austrália e do desenvolvimento conjunto entre os dois países dos campos de gás do Greater Sunrise.

“Estamos agora no início de uma nova era na relação entre Timor-Leste e a Commonwealth da Austrália, que promete e tem o potencial para gerar um futuro melhor de bem-estar para os nossos cidadãos e de diversificar a economia de Timor-Leste”, considerou.

“O muito promissor projeto Greater Sunrise pretende arrancar já no início de 2020 e deixará finalmente a paralisação em que está mergulhado há muitos anos”, acrescentou.

Para Taur Matan Ruak, a cooperação de longo prazo de Timor-Leste com várias empresas internacionais “estabeleceu uma boa base para o desenvolvimento da indústria petrolífera em Timor-Leste” e “um bom caminho para os recém-chegados a esta área, e que atualmente estão a realizar operações de exploração” como a Timor Resources, a Carnarvon, ou a Empresa Nacional de Petróleo timorense.

O chefe do Governo adiantou ainda que “aprovou a alocação de 18 novos blocos para atividades petrolíferas. Sete desses blocos estão localizados em terra (onshore) e 11 localizados no mar (offshore), na zona exclusiva de Timor-Leste”.

“Em breve, serão lançados e conduzidos os procedimentos de licitação pública pela Autoridade Nacional de Petróleo e Minerais (ANPM), na qualidade de reguladora do setor do petróleo”, acrescentou.

Nesse sentido, Matan Ruak convidou “a todos” a participarem na ronda de licenciamentos, que segundo disse, ocorre mais de uma década desde os primeiros licenciamentos petrolíferos de 2005/2006.

Matan Ruak destacou que o Governo está a realizar uma reforma legislativa “séria e abrangente”, com vista a “modernizar o quadro jurídico existente e alinhá-lo com os sistemas jurídicos mais sofisticados do mundo”, medida que considerou “essencial para criar confiança e proporcionar estabilidade e segurança jurídica aos investimentos estrangeiros”.

O líder do Executivo timorense sublinhou “o importante papel que o petróleo continua a desempenhar no desenvolvimento e no bem-estar do país” e lembrou que a Constituição de Timor-Leste “obriga expressamente o Estado a usar os recursos naturais, garantindo uma repartição justa e equitativa, de acordo com o supremo interesse nacional”.

“Timor-Leste foi, de facto, abençoado com reservas significativas de petróleo, uma parte importante das quais permanece inexplorada. Este Governo está totalmente comprometido em assegurar que esta nossa bênção seja fonte de oportunidades e nunca se transforme numa maldição”, disse.

“No entanto, o sucesso no cumprimento do mandato constitucional exige que o Governo trabalhe em colaboração próxima com os investidores, atraindo novas empresas, iniciativas e parcerias de desenvolvimento”, rematou.

O novo tratado sobre as fronteiras marítimas entre a Austrália e Timor-Leste entrou em vigor a 30 de agosto.

O acordo prevê um regime transitório entre o anterior tratado que vigorava no Mar de Timor para o novo tratado de fronteiras marítimas, que passa recursos em várias áreas de exploração de jurisdição australiana ou conjunta para jurisdição timorense.

O pacote de documentos incluiu cinco novos Contratos de Partilha de Produção (PSC, na sigla em inglês), um acordo sobre partilha de informação na área tributária e dois memorandos de entendimento no setor.