Continua a polémica sobre a cobrança de uma taxa turística em Lisboa. O PSD citou a legislação comunitária para defender que a medida é ilegal, mas a autarquia garante não ter “conhecimento” de qualquer “opinião” ou “decisão judicial contrária ao modelo definido”.

A decisão de cobrar uma taxa turística aos estrangeiros que chegam a Portugal através do Aeroporto da Portela “é ilegal”, garantiu ontem Cláudia Monteiro de Aguiar.

A eurodeputada eleita pelo PSD assegurou ter questionado a Comissão Europeia sobre a medida decidida por António Costa, quando presidia à autarquia lisboeta, e revelou que Vera Jourová, a comissária europeia da Justiça, argumentou contra a taxa turística.

Nessa resposta, à qual a Lusa teve acesso, Vera Jourová lembrou que a Comissão “não dispõe de informações pormenorizadas” sobre o modelo definido pela Câmara de Lisboa, mas frisou que, “em termos gerais, a legislação da União Europeia proíbe a discriminação em razão da nacionalidade”.

“Tal aplica-se às discriminações ostensivas em razão da nacionalidade e, salvo justificação em contrário, às formas dissimuladas de discriminação que, aplicando outros critérios de distinção, por exemplo, a residência fiscal, leva ao mesmo resultado, uma vez que são suscetíveis de afetar em maior grau os cidadãos da UE do que os nacionais e de os colocar numa situação de particular desvantagem”, referia ainda a mesma resposta.

Isto significa que cobrar uma taxa aos estrangeiros, pelo menos aos que residem ou circulam de um país da UE, “é ilegal”, sublinhou Cláudia Monteiro de Aguiar.

Mas a Câmara de Lisboa, ao contrário da Lusa, não teve acesso ao texto da comissária europeia da Justiça.

Em comunicado, a autarquia afirmou que “não tem conhecimento da opinião de nenhuma instituição e muito menos de nenhuma decisão judicial contrária ao modelo definido”.

Refira-se que a Comissão Europeia soube da introdução de uma taxa turística em Lisboa “através da imprensa”, como revelou Vera Jourová, e recorreu aos dados de um estudo recente, segundo o qual “a proliferação de taxas turísticas, incluindo as taxas locais, é “excessiva” e provoca “efeitos negativos sobre a competitividade da indústria do turismo”.

No caso de Lisboa, é cobrada uma taxa turística de um euro aos passageiros sem residência fiscal em Portugal. Como chegam por via aérea, a empresa gestora do Aeroporto da Portela, ANA, anunciou que iria assumir a despesa que competiria aos estrangeiros, durante o período de um ano.

Por definir está ainda a forma como a Câmara de Lisboa pretende cobrar a taxa turística às dormidas e a quem chega por via marítima.