Supremo Tribunal britânico rejeita recurso do Goldman Sachs sobre empréstimo ao BES
O Supremo Tribunal britânico rejeitou um recurso do banco Goldman Sachs relativo a um pedido de indemnização por um empréstimo de 850 milhões de dólares (cerca de 727 milhões de euros) concedido pouco antes do colapso e nacionalização do BES.
A decisão datada de quarta-feira determina que “não cabe a um tribunal inglês decidir sobre o que seria equivalente a um recurso de um acto administrativo do Banco Central Português” e que as diretivas europeias determinam que “a implementação de uma medida de reorganização, tal como a decisão de agosto [de 2014], é uma questão para o autoridades judiciais do Estado de origem”.
O Novo Banco foi criado em agosto de 2014, na sequência do colapso do Banco Espírito Santo (BES), tendo o Banco de Portugal exercido os poderes de autoridade de resolução ao abrigo da Diretiva de Recuperação e Resolução Bancária da UE (‘DRRB’) e criado o Novo Banco como um novo banco de transição, a primeira vez que este modelo foi usado.
O Goldman Sachs questionava que as obrigações do BES ao abrigo de um contrato de financiamento – que incluía uma cláusula de jurisdição inglesa – tinham sido transferidas para o Novo Banco ou se permaneciam no BES, na sequência de várias decisões do Banco de Portugal, o qual insistiu que as responsabilidades não tinham sido transferidas e que, consequentemente, permaneciam com o BES.
A defesa do Novo Banco argumentou que o caso deveria ser julgado em Portugal e que o Novo Banco não deveria ser considerado responsável pelo pagamento da dívida concedida ao BES pela sociedade Oak Finance Luxembourg, um veículo de investimento do banco de investimento Goldman Sachs.
O banco norte-americano ganhou na primeira instância a ação iniciada junto dos tribunais ingleses em 2015 para que decidissem de que forma a DRRB (incluindo a sua relação com a Diretiva 2001/24/CE sobre a reorganização e liquidação das instituições de crédito) e, por conseguinte, as decisões do Banco de Portugal deveriam ser interpretadas, mas essa decisão foi anulada por unanimidade no Tribunal de Recurso.
Essa decisão foi assim confirmada hoje pelo tribunal de última instância, o Supremo Tribunal, que também recusou ao Goldman Sachs e aos outros titulares do processo, nomeadamente os Guardiões do New Zealand Funding Fund [Guardians of New Zealand Superannuation Fund], uma entidade que investe dinheiro em nome do governo neozelandês.
Stuart McNeill, sócio da Pinsent Masons, a sociedade de advogados que representou o Novo Banco no caso, referiu que este é o primeiro caso em que os tribunais ingleses tiveram de avaliar como devem ser interpretadas as decisões tomadas pela autoridade de resolução de outro Estado-Membro ao abrigo da DRRB.
“A directiva visa providenciar uma abordagem pan-europeia ao resgate de bancos e outras instituições financeiras em dificuldade, exigindo que os estados membros respeitem as decisões das autoridades de resolução, muitas das quais são bancos centrais. O acórdão do Supremo Tribunal tem implicações para outros casos em toda a Europa, e destaca o risco óbvio (e potencial caos) de diferentes tribunais interpretarem de diferentes maneiras a mesma decisão de uma única autoridade de resolução”, afirmou, em comunicado.
