“Se fôssemos nós a dever à Câmara pagávamos com juros”, diz Sousa Tavares

Miguel Sousa Tavares acusou a Câmara de Lisboa de se aproveitar, por três anos, da cobrança da taxa de proteção civil à margem da lei. Como se trata de um jogo “viciado”, a autarquia vai devolver a verba sem juros.

De acordo com o comentador da SIC, a autarquia tinha obrigação de saber que não podia cobrar a taxa municipal de proteção civil, apesar de a ter recebido ao longo de três anos.

“Só por teimosia e cegueira da Câmara é que insistiu durante três anos em cobrar uma taxa que era um imposto e, por isso, era claramente inconstitucional, como o tribunal acabou por declarar”, frisou Miguel Sousa Tavares.

“Uma taxa é o que se paga por um serviço. Qual era o serviço de proteção que a Câmara nos prestava? Protegia-nos contra o quê, incêndios? Terramotos? Inundações?”

“Não nos protegia contra nada, de facto estava a cobrar um imposto e os impostos não podem ser lançados pelos municípios, qualquer leigo em direito percebia que isto era inconstitucional”, insistiu o comentador.

A questão traz um outro problema para os contribuintes lisboetas: vão receber as verbas que não deviam ter pago, mas sem juros.

“Se fôssemos nós a dever à Câmara pagávamos com juros”, lembrou Sousa Tavares.

“A Câmara diz que se apoia em três pareceres do Tribunal Constitucional que eu não conheço. O que eu sei é que o jogo não é igual para ambos os lados. Se deves dinheiro ao Estado (ou à Câmara, que faz parte do Estado) pagas com juros, se são eles que devem não pagam com juros. É a regra do jogo, mas é um jogo viciado”.

Resta ainda saber, acrescentou, como é que a autarquia vai tapar o buraco de 80 milhões de euros, o valor previsto no orçamento municipal para a taxa que agora deixou de ser cobrada.

“Os 80 milhões não nos vão pedir de volta, mas os 22 milhões, correspondente à taxa de esgotos”, a antecessora da taxa de proteção civil, “de certeza que vão repor”.

“Espero que não seja mais, senão era fazer batota”, concluiu Miguel Sousa Tavares.