Sindicato do ensino superior vai entregar na terça-feira ação judicial contra Governo

O Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) vai entregar na terça-feira uma ação judicial contra os ministros das Finanças e do Ensino Superior por não ter sido publicado um despacho conjunto relativo ao montante máximo disponível para progressões.

A ação judicial vai dar entrada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, contra o ministro das Finanças, Mário Centeno, o ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, e também a secretária de Estado da Administração e Emprego Público, Fátima Fonseca, disse à Lusa o presidente do SNESup, Gonçalo Leite Velho.

O despacho conjunto que o sindicato considera estar em falta, e que motiva o processo em tribunal, devia ter sido publicado em agosto e é obrigatório, segundo os estatutos da carreira docente universitária e politécnica.

Nos estatutos determina-se que “o montante máximo dos encargos financeiros que em cada ano pode ser afetado à alteração do posicionamento remuneratório é fixado, anualmente, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Administração Pública e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, em percentagem da massa salarial total do pessoal docente da instituição”.

O despacho devia ter sido produzido em agosto passado para poder ter efeitos em 2019, disse Gonçalo Velho, explicando que é nesse despacho que fica clarificado o montante disponível para progressões, as quais só podem acontecer se tiverem provisão orçamental definida.

Gonçalo Velho adiantou ainda que em julho o sindicato vai avançar com uma ação especial para tribunal, dirigida aos mesmos destinatários, que terá um caráter preventivo em relação ao Orçamento do Estado de 2020, para obrigar à publicação atempada do despacho conjunto.