Serviços mínimos bancários vão ter mais opções
As contas de serviços mínimos bancários deverão ter um leque maior de opções, depois do Parlamento ter aprovado, em sede de grupo de trabalho, o alargamento dos serviços.
A principal novidade é o aumento, para um total de 24 por ano, das transferências entre bancos através do ‘homebanking’ ou de uma aplicação móvel, duplicando o limite atual.
Foi também aprovado o uso dos cartões de débito fora da União Europeia para pagamentos de baixo valor (como portagens), o que vai obrigar os bancos a emitir novos cartões, para substituição dos atuais.
Os deputados não aprovaram que o titular de uma conta de serviços mínimos bancários pudesse ser cotitular ou ter outra conta não abrangida pelo regime dos serviços mínimos bancários.
A exceção são os clientes com menos de 65 anos, que poderão ser cotitulares de clientes com mais de 65 anos ou portadores de uma incapacidade.
Os bancos que não cumpram as regras dos serviços mínimos bancários ficam sujeitos a contraordenações graves (eram até agora contraordenações leves), estando o Banco de Portugal obrigado a divulgar as entidades incumpridoras.
As medidas foram aprovadas por votação indiciária, passando amanhã à votação na Comissão de Orçamento e Finanças.
Ainda esta semana, o projeto deverá subir a plenário, para votação final.
As contas de serviços mínimos bancários oferecem as opções básicas, como uma conta à ordem, um cartão de débito, a realização de débitos diretos, transferências ilimitadas para contas do mesmo banco e 12 transferências interbancárias.
Podem ser requisitadas por qualquer cidadão sem serviço bancário, em qualquer banco, e tem custo anual máximo de um por cento do Indexante de Apoios Sociais, ou seja, não chega a cinco euros.
Havia mais de 44 mil contas de serviços mínimos bancários no final de 2017.
