Sem regras, segurança privada custa 50 milhões anuais ao Estado

Há um estudo que revela ilegalidades no setor da segurança privada com custos para o Estado. O trabalho não declarado dá um prejuízo de 50 milhões de euros por ano. Nas contas do Eurogroup Consulting, o cumprimento das regras iria render 276 milhões de euros em taxas e impostos.

De acordo com as conclusões do relatório, ao qual a agência Lusa teve acesso, o custo da mão de obra abaixo do valor mínimo legal e do trabalho não declarado é suficiente para lesar o Estado em mais de 50 milhões de euros por ano.

O documento, feito pelo Eurogroup Consulting – Consultoria em Gestão para a Associação de Empresas de Segurança, adianta que, “no setor da segurança privada, e em particular no segmento da vigilância humana, verificam-se práticas não conformes à legislação laboral e fiscal, com prejuízo para os trabalhadores e as contas do Estado”.

Se as empresas atuassem de acordo com a legislação, a receita fiscal ia subir 54 milhões de euros, atingindo um total de 276 milhões de euros em taxas e impostos.

O custo anual do incumprimento, segundo a consultora, “totaliza no mínimo 54 milhões de euros, resultantes de 30 milhões de euros relativos a arrecadações de impostos não realizados (IRC excluído) e 24 milhões de euros atribuídos em subsídios de desemprego”.

O relatório refere ainda que o volume de negócios e o número de efetivos (cerca de 40 mil) têm vindo a cair a um ritmo superior ao do PIB, que entre 2011 e 2012 atingiu a maior redução, na ordem dos 4,03 por cento.

Mas os preços praticados no setor público também têm vindo a descer, “sendo sistematicamente inferiores ao custo mínimo legal”, e chega a constituir “prática ilícita de ‘dumping’”.

Isto porque nos preços estão considerados o vencimento mínimo, as horas extras e as horas noturnas, os subsídios de férias e Natal, o subsídio de alimentação e a Taxa Social Única (TSU). Porém, a título de exemplo, só 68 por cento dos vigilantes realizam horas extras (59 por cento deles) não recebe como manda a lei.

“A prática destes preços resulta da adoção de um conjunto de desconformidades identificadas no terreno e que levam a uma espiral de incumprimento a que a ação inspetiva das autoridades competentes não têm dado resposta, por colocar demasiado foco em temas de natureza administrativa”, adiantou a consultora.

“A manter-se esta prática de preços”, avisa o relatório, “o grau de cumprimento da legislação laboral pelas empresas de vigilância humana tenderá a decrescer, como meio de assegurar a sua sobrevivência de curto prazo. Daqui podem resultar, no imediato, reduções significativas dos volumes de arrecadação fiscal para o Estado português e, a longo prazo, uma maior concentração do mercado da vigilância humana”.