“Secretas” contra lei do PCP sobre acesso a documentos classificados

O Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), órgão de que dependem as “secretas”, é contrário ao projeto de lei do PCP sobre o acesso do parlamento a documentos e informações como segredo de Estado.

Esta matéria, do segredo de Estado, é “de tal modo sensível que a prudência e a experiência aconselham a ponderar numa difusão efetivamente circunscrita e não de pendor mais generalista”, lê-se no parecer do gabinete da secretária-geral do SIRP, Graça Mira Gomes, entregue na Assembleia sobre o projeto comunista.

O parecer, com a data de 27 de abril, conclui, no entanto, que o parlamento é “sempre soberano para legislar” nesta questão do acesso da Assembleia da República e dos deputados a documentos classificados.

Ao longo de grande parte do parecer, de sete páginas, são lembrados os poderes da Assembleia da República sobre matérias de segurança, defesa nacional e os serviços de informações, da definição da política de segurança interna à escolha dos membros do conselho de fiscalização do SIRP à capacidade de os deputados fazerem perguntas ao Governo.

No parecer, o gabinete da secretária-geral do SIRP responde diretamente às críticas do PCP, que faz há anos, de que a Assembleia não pode “fiscalizar diretamente a atividade dos serviços de informações”, fazendo apenas “por interposição” do conselho de fiscalização, eleito no parlamento.

No mesmo texto, pode ainda ler-se que o SIRP não vê vantagens, como defende o PCP, numa “ação direta parlamentar” viesse a garantir “uma ação inspetiva” mais eficaz do que o modelo de um conselho de fiscalização.

Com este diploma, o PCP pretende que os deputados tenham acesso a documentos classificados como segredo de Estado, estipulando as condições em que o podem fazer, podendo, por exemplo, recorrer-se à intervenção do Presidente da Assembleia da República.

Em fevereiro, em declarações ao DN, o deputado António Filipe afirmou que, com este diploma, o PCP defendeu que o parlamento “tem de ter a possibilidade de aceder a documentos que sejam indispensáveis para exercer” as “competências de fiscalização da atividade dos serviços que integram o SIRP”.

António Filipe exemplificou que a Assembleia “não tem meios legais para ter acesso a documentos que estejam na posse de serviços de informações”, lembrando que isso aconteceu, por exemplo, com o caso do furto de armas e munições das Forças Armadas nos paióis de Tancos.