Ryanair não está dispensada “de ter que cumprir o enquadramento legal” português

O Governo disse hoje que a Ryanair não está dispensada “de ter que cumprir o enquadramento legal da República Portuguesa”, durante a greve dos tripulantes, que decorre entre os dias 21 e 25 de agosto.

Em comunicado, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação reconheceu “que a Ryanair tem realizado investimentos importantes em Portugal, mas isso não dispensa a companhia aérea, nem nenhuma outra empresa que opere no território nacional, de ter de cumprir o enquadramento legal da República portuguesa”, nomeadamente “das leis que protegem os direitos fundamentais dos trabalhadores”, referiu o executivo.

O Ministério salientou que “tem estado por estes dias a acompanhar com especial atenção e preocupação a greve dos tripulantes de cabine da Ryanair”.

A tutela realçou ainda que “desde o início da greve, a Autoridade para as Condições do Trabalho [ACT] tem estado a investigar as suspeitas de irregularidades no cumprimento das normas legais da greve por parte da companhia de aviação”.

Na mesma nota, a tutela de Pedro Nuno Santos referiu que “tal como a ACT já esclareceu publicamente, serão desencadeados todos os procedimentos que julgar necessários, nomeadamente participações crime ao Ministério Público a que haja lugar”.

O Governo disse ainda que “tendo em conta o reiterado e anunciado compromisso da Ryanair com o cumprimento da legislação portuguesa, iremos em conjunto com o sindicato que representa os trabalhadores e a companhia aérea, trabalhar para que seja possível, no futuro, garantir a ambas as partes o integral cumprimento da lei”.

A ACT está a realizar ações inspetivas nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro na sequência da denúncia de alegadas irregularidades relacionadas com o direito à greve dos tripulantes da Ryanair.

“A ACT tomou conhecimento de alegadas irregularidades relacionadas com o direito à greve dos tripulantes de cabine da companhia aérea Ryanair nos aeroportos do Porto, Lisboa e Faro e desencadeou de imediato uma intervenção inspetiva que decorre nos três aeroportos”, afirmou à Lusa fonte oficial da ACT, na quinta-feira.

De acordo com a mesma fonte oficial, as inspeções estão a decorrer, “não se encontrando ainda concluída a recolha e análise de dados”, sendo que, “a confirmar-se alguma situação de violação do direito à greve ou outras irregularidades, serão mobilizados os instrumentos inspetivos adequados, nomeadamente, se for o caso, desencadeados os procedimentos contraordenacionais previstos na lei”.

Os tripulantes da Ryanair começaram na segunda-feira uma greve que se prolonga até domingo, convocada pelo SNPVAC e que conta com serviços mínimos decretados pelo Governo.

Na quarta-feira, a presidente do SNVPAC, Luciana Passo, afirmou que a Ryanair estava a substituir os grevistas por trabalhadores de bases estrangeiras e que estas situações tinham sido denunciadas à ACT e à Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho (DGERT).