O presidente da Câmara do Porto garantiu que, a partir de janeiro, a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto passa a ter “selo de exclusividade” na cidade e que os operadores privados vão deixar “de receber qualquer receita”.
“A partir do dia 01 de janeiro, a questão do selo de exclusividade da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) na cidade do Porto fica garantida (…) Fica assente e, hoje mais uma vez reafirmado que, a partir do dia 01 de janeiro, toda a receita é receita que não é distribuível”, disse Rui Moreira, na segunda-feira.
O autarca, que falava na sessão extraordinária da Assembleia Municipal do Porto, adiantou que os seis municípios (Porto, Gaia, Gondomar, Maia, Matosinhos e Valongo) solicitaram ao Governo que “o início do contrato [interadministrativo de delegação de competências] fosse concomitante com a aprovação” do Tribunal de Contas.
“Depois de uma reunião esta manhã da UTS-STCP (unidade técnica de suporte), em que os municípios solicitaram ao Governo que o início do contrato fosse concomitante com a aprovação por parte do Tribunal de Contas, a STCP passa a ser uma empresa destes seis municípios”, frisou Rui Moreira.
As declarações do autarca surgem depois do deputado da CDU Rui Sá e da deputada do Bloco de Esquerda Susana Constante Pereira se terem manifestado contra as três propostas, discutidas em conjunto na sessão, relacionadas com a STCP.
Para a CDU, o aditamento ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências e ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transportes Rodoviários de Passageiros explorado pela STCP representa uma “substituição de responsabilidades da Administração Central”.
“A Administração Central não é um parceiro que lhe possamos reconhecer a seriedade perante os compromissos que assumiu (…) Não são assumidos os 50 por cento dos custos relacionados com o investimento da STCP”, frisou Rui Sá.
Já Susana Constante Pereira considerou que, depois do “período negro que passou a STCP”, as propostas apresentadas são “um retrocesso”.
“O novo modelo de exploração que está a ser trazido a votação nas várias Assembleias Municipais entrega ao mercado o que entendemos que devem ser respostas públicas (…) O Bloco não será cúmplice deste gesto político”, disse.
Por sua vez, o PAN salientou a necessidade de se reforçar a frota de “veículos elétricos”, mas também de se “regularizar os horários” da STCP.
“Existem agora condições para cumprir o desafio enorme para a mobilidade na Área Metropolitana do Porto (AMP) e, concretamente, no Porto, com o desenho e concretização de uma rede eficiente”, referiu o deputado Ernesto Morais.
Já o PSD, na voz do deputado Francisco Carrapatoso, considerou que apesar deste ser um “processo vantajoso para a cidade” é “um exemplo paradigmático”.
“Mais uma vez, este é um exemplo paradigmático que todas as formas de cooperação e colaboração entre o município e o Governo se pautam sempre por dinheiro e muito dinheiro”, defendeu.
A Assembleia Municipal aprovou na segunda-feira, com o voto contra da CDU e do BE, os dois aditamentos e o “critério de repartição” da dívida orçamental da AMP pelos municípios associados.
Em 23 de novembro, o PCP alertou que a “viabilidade” da STCP está “em risco” com o atual modelo de municipalização, citando um estudo que aponta “uma despesa maior do que o previsto” para as autarquias.
A Direção da Organização Regional do Porto (DORP) do PCP referiu, em comunicado, que um estudo – deste mês e encomendado pela STCP ao Centro de Estudos de Gestão e Economia Aplicada da Universidade Católica do Porto para apurar as compensações por obrigação de serviço público no período 2020-2024 – deixou “claro que haverá para as autarquias um custo superior de compensações ao previsto no presente contrato”.
Segundo o PCP, “no Plano de Investimentos da STCP para o período 2020-2024 estão previstos 75.723.609 euros para a aquisição de autocarros, mas o Governo só assume 38.778.000 euros, sem qualquer garantia de que os municípios tenham condições financeiras para assumir os restantes 36.945.609 euros”.
Conheça os resultados do sorteio do Euromilhões. Veja os números do Euromilhões de 26 de…
De acordo com um estudo publicado hoje (sexta-feira, 26) na prestigiada revista Science, a biodiversidade global…
Euro Dreams Resultados Portugal: A mais recente chave do EuroDreams é revelada hoje. Conheça os…
A 26 de abril de 1986, na Ucrânia (então parte da União Soviética), dá-se o pior…
A Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC) está a coordenar um…
O dia 24 de abril marca a entrada dos gregos em Troia: os troianos julgam…