RTP esclarece que cessação de contratos se deve à impossibilidade de regularização

A RTP esclareceu hoje que, dada a impossibilidade de regularizar a contratação de quatro colaboradores dos Açores, tendo em conta que os colaboradores não se candidataram ao PREVPAP, a única alternativa foi terminar os contratos.

O BE defendeu hoje que o Conselho de Administração da RTP deve “demitir-se imediatamente porque repetidamente viola a legislação laboral”, acusando-o de “má fé e desprezo pela lei” no processo da regularização dos precários.

Em conferência de imprensa, no parlamento, o deputado do BE José Soeiro denunciou o envio de cartas a vários trabalhadores a recibo verde por parte da administração da RTP comunicando-lhes que “escusavam de se apresentar ao serviço a partir do dia de hoje”, declarando assim “nulos os contratos de trabalho que o tribunal reconheceu”.

Em causa estão quatro trabalhadores do Centro Regional dos Açores que estavam com contrato de prestação de serviços, cujo tribunal considerou tratar-se um contrato de trabalho. No entanto, a RTP não pode contratar de acordo com a Lei do Orçamento do Estado.

“Dado que estes colaboradores não concorreram ao PREVPAP [Programa de Regularização Extraordinário dos Vínculos Precários na Administração Pública], a RTP não poderia contratá-los para o quadro, mesmo tendo havido uma decisão judicial da ARECT (Ação de Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho)”, esclareceu a administração liderada por Gonçalo Reis quando questionada pela Lusa sobre o assunto.

“Isto porque a Lei do Orçamento do Estado impede as empresas públicas de fazer contratações para os quadros e se o fizessem os contratos seriam nulos”, adiantou.

“Logo, do ponto de vista jurídico e de gestão, a RTP não teve alternativa senão terminar estes quatro contratos”, prossegue a administração da RTP no esclarecimento, apontando que “outros casos com sentenças de tribunal no sentido de integração e que recorreram ao PREVPAP, com decisão positiva da CAB [Comissão de Avaliação Bipartida], foram desse modo resolvidos e integrados pela RTP”.

Até esta data, “a RTP já integrou 130 precários e está a colaborar com a CAB no âmbito do PREVPAP para analisar todas as situações adicionais de eventuais necessidades permanentes”, concluiu a administração, no esclarecimento.