Revisão do Código do Trabalho aprovada apenas com votos favoráveis do PS

O parlamento aprovou hoje as alterações ao Código do Trabalho, mas a viabilização do diploma, que teve origem numa proposta do Governo, contou apenas com os votos favoráveis do PS.

As bancadas do BE, PCP e PEV votaram contra o diploma, justificando a sua posição com o facto de não se reverem no texto final que foi hoje a votos e que consideram ter normas que são uma cedência do PS aos partidos à direita e às confederações patronais.

A proposta inicial, do Governo, de revisão do Código do Trabalho resultou de um acordo de Concertação Social, avançando com várias normas de combate à precariedade laboral, mas abrindo também caminho à generalização a todos os setores dos contratos de muito curta duração e ao alargamento de 90 para 180 dias do período experimental – normas que mereceram desde o início a rejeição dos partidos de esquerda.

Nas declarações políticas, o deputado do Bloco de Esquerda, José Soeiro, classificou de “grave” o que se passou ao longo destes últimos tempos no grupo de trabalho criado para discutir as várias propostas de revisão que foram apresentadas.

“O que se passou nas últimas semanas no grupo de trabalho é significativo e foi grave. Não restou nada das propostas da esquerda no final deste processo. Ficam no Código do Trabalho os cortes da ‘troika’ e da direita”, precisou o deputado bloquista.

José Soeiro enunciou algumas das normas que ditaram o voto contra do seu partido, referindo a manutenção do corte nos dias de férias, nas horas extra e nas compensações por despedimento, ou ainda o facto de, apesar desta revisão, se manter na lei “a desigualdade entre público e privado” em matéria de horários de trabalho ou de subsídio de refeição.

Em tom crítico, referiu que, com o diploma hoje aprovado com a abstenção do PSD e do CDS-PP, “ficam na lei as contrapartidas de precarização que foram oferecidas aos patrões: contratos orais em todos os setores, um período experimental que é o dobro [do que atualmente está consagrado na lei] e que é uma norma que ofende a Constituição”.

Antes, a deputada do PCP, Rita Rato, também já tinha sublinhado que o alargamento do período experimental para os 180 dias não pode ser uma “moeda de troca” para combater a precariedade porque “não se pode combater a precariedade com uma norma inconstitucional”.

Ambos criticaram a “aliança” que o PS fez com direita para conseguir viabilizar esta revisão do Código do Trabalho, com Soeiro a lembrar a mudança de posição do PS que votou favoravelmente na generalidade a proposta do BE que visava facilitar a contestação do despedimento por parte do trabalhador mesmo que lhe tivesse sido paga compensação.

Lamentaram também que os socialistas tenham optado por se juntar ao PSD e ao CDS-PP votando contra todas as propostas do Bloco e do PCP sobre o fim da caducidade da contração coletiva, o fim dos bancos de horas, o direito do trabalhador a desconectar, o reforço da proteção dos que trabalham por turnos ou a facilitação da contestação ao despedimento.

Wanda Guimarães, do PS, refutou a leitura, afirmando que “o PS é de esquerda”, mas que há visões diferentes.

E lembrou que também a esquerda inviabilizou uma proposta dos socialistas que pretendia criar travões na utilização abusiva do período experimental.

À direita, tanto Clara Marques Mendes (PSD) como António Carlos Monteiro (CDS-PP) sublinharam que não havia necessidade de fazer uma revisão do Código do Trabalho e que apenas aceitaram viabilizar a proposta pelo facto de resultar de um acordo alcançado em Concertação Social.