Renúncia de juíza do TC tem efeitos imediatos e substituição só na próxima legislatura

A declaração de renúncia de Maria Clara Sottomayor às funções de juíza do Tribunal Constitucional, hoje publicada em Diário da República, tem efeitos imediatos e o processo de substituição da conselheira só poderá ocorrer na próxima legislatura.

A declaração foi hoje publicada em Diário da República, referindo que Maria Clara Sottomayor apresentou em 25 de julho “declaração escrita de renúncia às suas funções de Juíza do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos imediatamente”.

Maria Clara Sottomayor foi eleita pela Assembleia da República, em 20 de julho de 2016, juíza do Tribunal Constitucional e tomou posse dois dias depois, em 22 de julho. O nome da juíza foi proposto pelo PS, com acordo do PSD, e após consulta ao Bloco de Esquerda.

Com eleições legislativas em 06 de outubro, e tendo a última reunião plenária decorrido no dia 19 de julho, o processo de substituição da juíza só poderá ocorrer na próxima legislatura.

O processo prevê audição prévia do candidato em sede de comissão parlamentar e a eleição por voto secreto por pelo menos dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções.

Segundo os jornais Expresso e Público, que não citam fontes, a renúncia da juíza Maria Clara Sottomayor está relacionada com divergências com outros conselheiros em relação ao processo de fiscalização sucessiva da lei dos metadados, que abre a possibilidade de acesso a dados de telecomunicações por parte dos agentes das “secretas”.

Esta lei foi aprovada em 19 de julho de 2017 por PSD, PS e CDS-PP, com os votos contra de BE, PCP e PEV e a abstenção do deputado único do PAN .

O Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes, sendo 10 designados pela Assembleia da República e 3 cooptados por estes.

Maria Clara Sottomayor nasceu em 1966, em Braga. Licenciada em Direito, mestre em Ciências Jurídico-Civilísticas e doutorada em Direito Civil, foi docente na Escola de Direito do Porto da Universidade Católica.

“A partir de 26 de setembro de 2012 começou a exercer funções judiciárias no Supremo Tribunal de Justiça”, refere o sítio na internet do Tribunal Constitucional

A magistrada publicou várias monografias e mais de 40 artigos em revistas jurídicas e capítulos de livros.

Maria Clara Sottomayor participou, também, “em projetos de investigação sobre violência doméstica e licenças de parentalidade, e proferiu numerosas conferências em temas de direito civil e sobre responsabilidades parentais, adoção, violência doméstica e abuso sexual de crianças”.

A juíza conselheira é associada da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas desde 2002, da qual é hoje sócia honorária. Foi cofundadora da Associação Projecto Criar e tem colaborado em projetos e seminários da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), segundo a mesma fonte.