Regulamentação para medicamentos à base de canábis aprovada pelo Governo

O quadro legal para utilização de canábis na preparação de medicamentos foi hoje aprovado em Conselho de Ministros, que explica que a regulamentação teve por base os programas já existentes em países como Dinamarca, Holanda e Itália.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o Governo aprovou um decreto-lei que “estabelece o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, nomeadamente a sua prescrição e a sua dispensa em farmácia”.

A regulamentação, acrescenta, foi baseada numa “análise pormenorizada dos Programas de Canábis Medicinal já existentes em outros Estados-membros da União Europeia, nomeadamente na Dinamarca, Holanda e Itália, bem como a avaliação da sua exequibilidade na realidade nacional”.

A utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base de canábis foi aprovada pelo parlamento em 15 de junho, na sequência da apresentação de projetos de lei do Bloco de Esquerda e do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN).

A lei foi depois promulgada pelo Presidente da República em 10 de julho.

Hoje, o Governo aprovou a proposta de regulamentação, depois de pedidos pareceres a instituições como as ordens dos Médicos e a dos Farmacêuticos, a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma) e a Associação Nacional de Farmácias.

Como referiu a presidente do regulador do medicamento (Infarmed) na altura, os medicamentos à base de canábis deverão ser prescritos por médicos, caso as outras terapêuticas convencionais não tenham efeitos ou tenham efeitos adversos.