Reforma da Administração Local: Conselho de Ministros aprova fusão de freguesias

Conselho de Ministros aprova o diploma que permite a extinção e fusão das freguesias e novo regime de governação autárquica. A Reforma da Administração Local vai avançar, sendo que as próximas eleições autárquicas, em 2013, já devem obedecer ao novo quadro de divisão administrativa.

Está aberto caminho para a fusão de freguesias de diversos municípios, depois de o Governo ter aprovado, em Conselho de Ministros, o diploma da Reforma da Administração Local, nesta quinta-feira.

Além da nova divisão administrativa, prevista no documento, destaca-se a futura composição dos executivos municipais, que se vai assemelhar ao que sucede com o Governo do país.

Ao contrário do que sucede atualmente, em que as Câmaras Municipais podem ter um elenco formado por diversos partidos eleitos, com esta reforma o partido mais votado poderá formar executivo, sendo que só em sede de Assembleia Municipal haverá oposição.

Através de uma nota, o Conselho de Ministros adianta ainda que o Governo vai prolongar o mandato da comissão de acompanhamento responsável pela elaboração do Livro Branco do Setor Empresarial Local. Esse mandato terminará no dia 15 de outubro.