Questão das taxas aos media em Moçambique avaliada pela justiça

As polémicas taxas impostas pelo Governo moçambicano à comunicação social estão entregues ao Conselho Constitucional e ao Provedor de Justiça, disse hoje à Lusa fonte do Instituto da Comunicação Social da África Austral (MISA).

A fonte adiantou que o tema das taxas não será parte da agenda da Reunião Nacional da Harmonização do Pacote Legislativo do Setor da Comunicação Social, que se iniciou hoje em Maputo.

“Decidimos deixar esse tema para o Conselho Constitucional, porque foi submetido um pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto que aprova as taxas”, disse a fonte do MISA.

Por outro lado, o assunto é também objeto de mediação pelo Provedor de Justiça das discussões entre a sociedade civil e o Governo, adiantou.

A reunião de hoje junta representantes do Governo e da sociedade civil e visa a harmonização de propostas de revisão da Lei de Imprensa e da nova Lei da Radiodifusão, bem como do Estatuto do Jornalista e da Carteira Profissional.

Em agosto, o Governo moçambicano aprovou novas taxas para a comunicação social, prontamente denunciadas dentro e fora do país como draconianas e proibitivas ao exercício da liberdade de imprensa e de expressão.

A abrigo das novas taxas, o Governo passava a cobrar 500 mil meticais (7.469 euros) pela acreditação de jornalistas estrangeiros e igual valor pela renovação.

O decreto, publicado em Boletim da República e que entrava em vigor a 23 de agosto, impõe ainda o pagamento de 200 mil meticais (2.985 euros) pela acreditação de correspondentes nacionais de órgãos de comunicação social estrangeiros e igual valor pela renovação da acreditação.

Organizações da sociedade civil pediram ao Provedor de Justiça que interceda junto do Conselho Constitucional, para a declaração da inconstitucionalidade das novas taxas.

Na sequência da pressão interna e internacional, o Governo congelou a aplicação das taxas, mas o decreto em causa não foi revogado.