Depois do Governo ter anunciado esta quarta-feira medidas rígidas por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, é agora imposta a obrigatoriedade da emissão de fatura para qualquer serviço prestado, incluindo até mesmo um simples café numa unidade hoteleira.
Quem não vê a medida com bons olhos é a Associação de Hotelaria, Restauranção e Similares (AHRESP): “Estas medidas só são aplicáveis na China, em Porto Rico e em São Paulo. Já estamos falidos e a mandar os trabalhadores para o desemprego e é aqui que o Estado está a perder e a ser prejudicado”, afirmou o secretário-geral da AHRESP, José Manuel Esteves, em declarações à rádio TSF.
O responsável alerta mesmo para a desobediência da medida, citando o exemplo da venda de café, sendo esta nova considerada “impensável” e digna do “terceiro mundo”.
A nova regra visa combater a fuga ao fisco, para todos os setores, assim sendo imposta a obrigatoriedade de emissão de fatura.
A implementação começa em 2013 e de forma faseada, sendo que os primeiros setores que deverão cumprir a regra são os de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares.
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