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PS quer Supremo Tribunal a decidir quebra de sigilo em comissões de inquérito

O PS vai propor que a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça decida, com tramitação considerada urgente, sobre casos de quebra de sigilo e acesso a documentos confidenciais por parte de comissões parlamentares de inquérito.

Estas propostas de alteração ao regime das comissões parlamentares de inquérito foram apresentadas pelos deputados socialistas Jorge Lacão e Fernando Anastácio.

Outra medida proposta pela bancada socialista visa a constituição de um coletivo de três relatores nas comissões de inquérito parlamentares, e não de apenas de um, como acontece atualmente, assegurando-se que nesse mesmo coletivo está sempre um deputado que não pertence ao partido do Governo.

O PS pretende ainda consagrar um reforço da intervenção dos presidentes das comissões de inquérito na condução dos trabalhos e, por outro lado, permitir que estas possam deliberar pela suspensão dos seus prazos de duração “quando esteja em causa o recurso judicial relativo à prestação de informações ou entrega de documentos”.

Jorge Lacão e Fernando Anastácio salientou ainda que as propostas do PS visam o reforço da “independência e autonomia” dos deputados membros de comissões de inquérito face aos seus grupos parlamentares, salientando-se no novo regime jurídico que o voto “é individual”.

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