Provedora de Justiça só aceita fiscalizar convenção das crianças se tiver meios
A provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, avisou hoje que só aceita ficar com a competência de monitorização da convenção sobre os direitos das crianças se lhe forem dados os meios técnicos e humanos necessários.
Maria Lúcia Amaral esteve hoje de manhã a ser ouvida na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito do relatório de atividades, mas também por causa do Mecanismo Nacional de Prevenção, que visita os locais onde estão pessoas privadas de liberdade, e do grupo de trabalho – iniciativas legislativas sobre direitos das crianças.
Nesta matéria, o projeto de resolução do PSD, um dos quatro que faz parte do grupo de trabalho, recomenda ao Governo a atribuição ao provedor da Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Crianças em Portugal.
“Só aceitarei assumir mais essa competência se houver algumas alterações, não preciso de muitas, sobretudo nos meios humanos de que disponho”, disse a provedora de Justiça, sublinhando que essa é já uma competência natural deste órgão de Estado.
Justificou que não pode permitir que aconteça o mesmo que aconteceu com o Mecanismo Nacional de Prevenção, um instrumento “fundamental”, através do qual o Estado português assume a fiscalização dos universos prisionais, não só os do domínio público, mas também os que estão sob gestão privada, como é o caso dos centros de instalação temporária dos aeroportos.
“Sendo os aeroportos, por exemplo o aeroporto de Lisboa, geridos por uma entidade privada, que é a ANA, quando a minha equipa aí se deslocou recentemente para fiscalizar, esteve mais de uma hora à espera de poder entrar”, denunciou.
