Proprietários contra propostas de taxa municipal e agravamento de IMI

As associações de proprietários classificaram hoje de completa e total injustiça as propostas do Orçamento do Estado (OE) de criação de uma taxa municipal de proteção civil e o agravamento do IMI de imóveis devolutos para promover a reabilitação.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Associação Nacional de Proprietários, António Frias Marques, considerou que a intenção do Governo de criar uma taxa municipal de proteção civil é injusta e “mais uma penalização”.

“É mais uma penalização do que uma taxa. A taxa tem sempre subjacente a prestação de um serviço, o imposto não, é uma contribuição. Todas estas coisas já foram consideradas ilegais [pelo Tribunal Constitucional], em Lisboa, em Vila Nova de Gaia e em Portimão. Para mim é uma verdadeira surpresa voltarem à carga com isto”, sublinhou.

No que diz respeito ao agravamento do IMI, António Frias Marques disse que já estava previsto no código e tem sido aplicado em alguns municípios.

“Isto não resolve problema nenhum. Tenho conhecimento de prédios que acabam por ir parar à mão da câmara porque o proprietário não tem dinheiro e acabam por ir parar às mãos da câmara devido ao não pagamento de IMI. O que acontece é que a câmara apodera-se do imóvel, que depois pode ficar na sua mão 100, 200 anos e aí já ninguém se preocupa”, disse.

António Frias Marques lembrou que o maior proprietário de Lisboa é o Estado, seguido da câmara e a maior parte dos prédios estão ao abandono.

“De forma que isto tudo é de uma imoralidade. Os senhorios e proprietários precisam é de ser ajudados e não castigados. Os 26.000 proprietários que temos são pobres (…). Por isso, estas propostas são de uma injustiça completa, total e absoluta, mas já estamos habituados a ser os bombos da festa”, disse.

Também o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Luís Menezes Leitão, considerou em declarações à agência Lusa que as medidas propostas são injustas.

“Nunca vemos aparecer uma medida favorável aos proprietários. O que existe é um ódio cego por parte deste Governo e enquanto assim continuar os proprietários não têm interesse em arrendar. O que temos visto nos últimos tempos é o aumento das renúncias de arrendamento”, explicou.

No que diz respeito à criação da taxa municipal, Leitão Menezes considera que a medida “demonstra bem a falta de respeito que o Governo tem pelas decisões do Tribunal Constitucional”.

“O que se verificou é que este esquema já tinha sido inventado relativamente à lei das taxas das autarquias em que se previa a possibilidade de cobrar uma taxa de proteção civil por prestação de serviços na proteção. O problema é que as autarquias como o caso da Câmara Municipal de Lisboa resolveram utilizar essa permissão para criar não uma taxa mas um imposto. O que sucede é que as câmaras em vez de prestarem os serviços na proteção e cobrar o preço de serviços cobravam um imposto e obrigavam o proprietário a triplicar o IMI”, disse.

Quanto ao agravamento do IMI de imóveis devolutos, Menezes Leitão considera que o Governo pode continuar a agravar, mas isso não vai estimular ninguém.

“Não é com vinagre que se apanham moscas. Nós estamos convencidos que a continuarem com este tipo de medidas irresponsáveis, o único resultado é que vão fazer desaparecer o arrendamento”, disse.

Na proposta de OE2019 entregue na segunda-feira, o Governo pretende criar uma contribuição municipal de proteção civil a suportar pelos proprietários de prédios urbanos e rústicos.

É também proposta que os municípios possam agravar a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os imóveis devolutos há mais de dois anos, localizados em zonas de pressão urbanísticas.