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Projeto de revisão constitucional do Chega admitido por Ferro Rodrigues

O projeto de revisão constitucional do Chega, que incluiu medidas como a castração física, foi hoje admitido pelo presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues.

O presidente do parlamento já tinha manifestado publicamente as dúvidas quanto à constitucionalidade de algumas das medidas propostas, mas acatou o parecer que tinha pedido à comissão de Assuntos Constitucionais.

Esse parecer, da autoria constitucionalista e deputada socialista Isabel Moreira, sustenta que não compete ao parlamento travar um projeto de revisão mesmo que tenha propostas que “violam grosseiramente” a Constituição.

A competência é da comissão eventual de revisão constitucional, a constituir sempre que se iniciar uma revisão constitucional, salientou Isabel Moreira.

“Tendo em consideração a argumentação expendida no referido parecer, bem como as diferentes posições defendidas por alguns constitucionalistas sobre esta matéria, entendo que a especial complexidade da questão da revisibilidade dos limites materiais de revisão aconselha a que não seja rejeitada uma iniciativa de revisão constitucional que não respeite esses mesmos limites, ainda que de forma evidente, como é o caso”, explicou Ferro Rodrigues, no despacho de admissão, com quatro páginas.

A revisão constitucional proposta pela Chega inclui medidas polémicas como a castração física a criminosos condenados por violação de menores, medida que em si pode ser inconstitucional.

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