Programa de regularização dos precários em debate hoje no parlamento

O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) é hoje discutido no plenário da Assembleia da República, com a presença do Governo.

Os atrasos e as dificuldades de aplicação do PREVPAP deverão ser das principais questões apontadas pelos deputados durante o debate, sendo de esperar que os membros do Governo façam um balanço do programa que arrancou em 2017 com a entrega dos requerimentos de mais de 30 mil trabalhadores.

O último balanço sobre o PREVPAP foi apresentado em 04 de abril, no parlamento, pelo presidente da comissão coordenadora do PREVPAP, Fernando Ribeiro Lopes, numa audição a pedido do Bloco de Esquerda (BE). A Lusa pediu uma atualização dos dados ao Ministério do Trabalho, que remeteu nova informação para o debate de hoje.

Ribeiro Lopes disse na altura que o número total de requerimentos na administração central e Setor Empresarial do Estado (SEE) foi de 33.517, tendo sido analisados pelas várias comissões de avaliação bipartidas (CAB) 32.285 pedidos, faltando ainda 1.232 (ou 3,7 por cento do total), a maioria do setor da Educação.

Do total de pedidos analisados, as decisões de não admissão pelas CAB correspondem a 15 por cento, ou seja, quase cinco mil requerimentos foram recusados logo à entrada por não cumprirem os critérios.

O presidente da comissão coordenadora das CAB acrescentou que os processos com parecer favorável representavam no início de abril 48,6 por cento do total, ou seja, 15.679.

Os pareceres das CAB carecem de aprovação por parte do Governo e, segundo Ribeiro Lopes, havia então 14.817 pareceres com “homologação completa”.

Os dados não integram as autarquias, uma vez que os municípios têm um regime próprio, tendo autonomia para decidir sobre a integração dos precários, ao contrário da administração central e do SEE que dependem de ‘luz verde’ do Governo.

O Governo começou por definir que o PREVPAP seria concluído em 2018 e, no caso do SEE, em 31 de maio de 2018, mas em setembro desse ano, nas Grandes Opções do Plano (GOP), o executivo assumia que o programa continuaria “em execução” em 2019.

Já no relatório do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) o Governo reconhecia que “a conclusão” do programa de regularização dos precários estava “prevista” para o corrente ano.