Primeiro-ministro ‘em falta’ ou não com Tribunal Constitucional sobre negócio de compra e venda de casa?

O Tribunal Constitucional (TC) ainda não foi informado sobre os dados da conta bancária usados para a compra e venda de uma casa por parte da mulher de António Costa, com quem o primeiro-ministro está casado em comunhão de bens. As opiniões dividem-se sobre se Costa já devia ter ou não prestado informações ao TC.

Conta o jornal Observador que as transações imobiliárias realizadas por António Costa e a esposa aconteceram a 10 de dezembro (a venda de uma casa em Sintra) e a 12 de dezembro (a compra de uma moradia em Benfica), estando ainda dentro do prazo para serem declaradas ao TC (que vigora até fevereiro de 2019).

No entanto, ainda segundo o Observador, António Costa já deveria ter informado o TC sobre a conta bancária utilizada para a transação e ainda não o terá feito.

O gabinete do primeiro-ministro confirmou o negócio e que “esta alteração patrimonial será naturalmente comunicada ao Tribunal Constitucional”.

Segundo a lei de Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, os agentes políticos têm de informar o TC sobre as contas bancárias que possuem de com valores superiores a 50 salários mínimos (29.000 euros).

Até ao momento, os juízes do Palácio Ratton não foram informados e a dúvida reside aqui, visto que especialistas nestas matéria dividem-se, com uns a defenderem que Costa ainda está no prazo para fazê-lo, enquanto outros entendem que já o deveria ter feito.

Ao Observador, que aborda esta complexa matéria, especialistas em direito administrativo e constitucional e especialistas na Lei do Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, que não se quiseram identificar, dividem-se.

Alguns especialistas em Direito Administrativo entendem que o primeiro-ministro já o devia ter feito.

No entanto, um outro especialista em Direito Administrativo, também ouvido pelo Observador, admite que é legítimo o primeiro-ministro declarar a conta só quando declarar a venda e a compra da casa.