Presidente da República recusa pronunciar-se sobre alterações às leis laborais

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, recusou hoje pronunciar-se sobre os diplomas com alterações às leis laborais em debate no parlamento.

“Sabem que são diplomas adendos do parlamento e que o seu debate continua. Logo, eu só me vou pronunciar, se for caso disso, uma vez aprovados. Vamos imaginar ainda no quadro desta sessão legislativa, salvo erro é no dia 18 que há a última votação de diplomas”, disse aos jornalistas, à margem da apresentação da exposição “Boa Viagem, Senhor Presidente! 100 anos da Primeira Visita de Estado”, na Alfândega do Porto.

O chefe de Estado referiu que vai esperar para apreciar os diplomas para efeitos de promulgação, sendo que até lá não se irá pronunciar.

O PS juntou-se ao PSD e CDS para chumbar seis projetos de lei do PCP e do BE e aprovou dois, um dos comunistas e outro dos bloquistas, com alterações à lei laboral, hoje após o debate no parlamento.

Na generalidade, foram aprovados o projeto de lei do PCP que altera normas no contrato a termo certo para trabalhadores à procura do primeiro emprego, e outro, do BE, que muda o regime jurídico aplicável à contratação a termo.

Estes dois diplomas tiveram os votos favoráveis do PS, PCP, BE, PEV, os votos contra do PSD e CDS e a abstenção do PAN.

Os diplomas baixam agora, para debate na especialidade, à comissão parlamentar de Trabalho.

Baixaram à comissão, sem votação, a proposta do Governo, que transpõe para lei o acordo de concertação social, e vários projetos de lei do PCP, BE, PEV e PAN na mesma área, até ao fim do período de apreciação pública.

A bancada socialista ajudou a “chumbar” os projetos dos partidos da esquerda e do PAN relacionados com mudanças legais no regime de férias, indemnizações e contratação coletiva.

No projeto do PCP, reprovado no parlamento, para revogar as alterações ao Código do Trabalho adotadas no período da “troika”, a deputada do PS e ex-sindicalista Vanda Guimarães juntou ao deputado do PAN André Silva e absteve-se.