Presidente da República promulga lei que alivia consequências de não pagamento propinas

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma que alivia as consequências do não pagamento das propinas.

Numa nota publicada na página oficial da Presidência afirma-se que o chefe de Estado promulgou o diploma que “determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos”.

O diploma foi aprovado pela maioria de esquerda e pelo PAN na Assembleia da República a 10 de maio passado e altera a lei que estabelece as bases do financiamento do ensino superior (Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto).

A 10 de maio, em votação final global do projeto de lei da bancada comunista, todos os partidos de esquerda (PS, PCP, BE, PEV) e o PAN aprovaram o diploma, que teve os votos contra da direita (PSD e CDS).

Atualmente, criticava o PCP no seu texto, “não só se exige, no ato da matrícula, uma primeira prestação da propina”, como “o não pagamento posterior das restantes” pode “provocar a suspensão da matrícula e da inscrição anual, a limitação do acesso aos apoios sociais e a aplicação de juros”.