Presidente angolano vai aprovar novo Regime Jurídico das Faturas e Documentos Equivalentes

O chefe de Estado angolano apresentou ao Governo três projetos de decretos presidenciais ligados ao sistema fiscal e comercial, destacando-se o novo Regime Jurídico das Faturas e Documentos Equivalentes, indica hoje uma nota oficial.

Segundo uma nota do Conselho de Ministros angolano, realizado quinta-feira, e liderado por João Lourenço, o decreto visa desenvolver as ações necessárias à implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e à normalização da economia informal e semiformal.

Na reunião, o Presidente de Angola apresentou também um outro decreto destinado a aprovar o Regime Jurídico de Submissão Eletrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes.

O diploma visa institucionalizar o regime legal de base para a tramitação e o registo dos atos e formalidades dos procedimentos tributários, e introduzir critérios de utilização e proteção de dados associados às tecnologias de informação, com vista a propiciar a desmaterialização dos procedimentos e processos tributários.

Outro decreto presidencial prevê a aprovação do programa de Operador Económico Autorizado (OEA), que visa proporcionar maior agilidade e previsibilidade no fluxo do comércio internacional.

“A ideia é elevar a confiança no relacionamento entre o Estado e os operadores económicos e garantir equilíbrio entre a fiscalização aduaneira e a facilitação do comércio”, lê-se no documento.