Prazo para lesados do Banif recorrerem ao tribunal termina hoje

Jacinto Silva, presidente da associação dos lesados do Banif (Alboa), lembrou os investidores em ações e obrigações do antigo banco têm até hoje para enviar, por correio, a notificação do recurso ao tribunal.

Os lesados do Banif têm até ao dia 19 de dezembro a possibilidade de colocar ações judiciais (podem ser notificações judiciais avulsas) contra entidades que considerem responsáveis pelas perdas que sofreram com os produtos do banco extinto pela resolução.

O dirigente da associação lembra, contudo, que as notificações por correio têm de dar entrada no tribunal até cinco dias antes.

Os processos podem também ser entregues pela internet, através da plataforma Citius. Neste caso, pode haver o risco de problemas com o sistema, pelo que Jacinto Silva aconselha uma submissão atempada das ações judiciais, se possível na presença do advogado.

De acordo com a Alboa, os lesados podem considerar responsáveis o próprio banco e os administradores do Banif e das seguradoras do grupo, para além de outras entidades ou pessoas com intervenção na venda de produtos financeiros que acarretaram perdas.

“Muita gente” ainda não recorreu a tribunal, acrescentou o presidente da associação, e corre o risco de não ser incluída em eventuais futuras soluções para o diferendo.

“Depende de como decorram as negociações” , lembrou: “Tenho receio de que as pessoas que não exerçam os seus direitos possam não vir a integrar um fundo de recuperação de créditos”.

O Banif foi alvo de uma medida de resolução em dezembro de 2004, por decisão do Governo e do Banco de Portugal. Desde então, os lesados exigem uma solução que os compense pelas perdas.