PR moçambicano dá luz verde a lei sobre setor empresarial do Estado

O Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, promulgou hoje a lei que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao setor empresarial do Estado.

A promulgação foi anunciada em comunicado pela Presidência da República.

A lei apresentada pelo Governo à Assembleia da República em março cria comissões de regulação de remunerações e de auditorias independentes para as empresas públicas.

Adriano Maleiane, ministro da Economia e Finanças, defendeu na altura que o objetivo passa por disciplinar os critérios de fixação de salários nas empresas públicas.

“É importante termos balizas e fazer com que os executivos das empresas públicas tenham presente que estão a gerir empresas que têm o seu estatuto”, declarou o ministro.

Ao abrigo da norma, a um salário fixo para os administradores das empresas públicas será acrescida uma remuneração em função do cumprimento das metas de desempenho.

Para assegurar uma gestão em conformidade com a lei, as empresas públicas serão regularmente sujeitas a auditorias independentes da administração, prestando contas apenas às assembleias gerais.

Adriano Maleiane adiantou que a lei prevê a introdução de mecanismos de controlo de risco da atividade das empresas públicas, também independentes da administração.

A proposta define ainda requisitos estritos para a criação de empresas públicas, vincula estas entidades a uma única tutela e sujeita a assinatura de qualquer contrato-programa com o Governo ao cumprimento de metas.