Portugal está em risco de ser multado, em 25 mil euros, por não cumprir uma diretiva sobre eficiência energética. A lei já foi aprovada (há uma semana), mas a Comissão Europeia quer avançar para o Tribunal de Justiça porque “ainda está pendente a transposição completa”.
Portugal demora a cumprir a lei comunitária e corre o risco de ser multado, em 25 mil euros por dia, por um quadro legal que foi aprovado há uma semana, pelo que ainda não entrou em vigor. A diretiva comunitária data de 2010 e tinha de ser transposta para as legislações nacionais até 9 de julho de 2012, o que não foi cumprido por Portugal.
A Comissão Europeia ameaçou, esta quinta-feira, multar Portugal em 25 mil euros por dia, enquanto o Governo não puser em prática, na legislação nacional, uma directiva comunitária sobre a eficiência energética dos edifícios. Mas a ameaça possivelmente ficará sem efeito, dado que há poucos dias o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei sobre o tema.
Bruxelas abriu um processo de infração contra Portugal em setembro do ano passado, enviando a “posição fundamentada” sobre o assunto em janeiro deste ano. Como o Governo não transpôs a diretiva, a Comissão Europeia quer que o Tribunal de Justiça da União Europeia aplique uma multa de 25.273,60 euros por cada dia de demora.
A decisão ocorre apesar do Governo ter alegado que estava a preparar o enquadramento legal, o que ocorreu há uma semana. “Apesar de Portugal estar a trabalhar numa proposta de legislação, não há informação disponível sobre quando será adoptada, publicada e posta em vigor. Assim sendo, ainda está pendente a transposição completa”, explicou a Comissão, em comunicado.
Em causa está uma diretiva europeia sobre as obrigações de eficiência energética nos edifícios, que define o prazo de 2021 como o limite para que os edifícios novos tenham necessidades “quase nulas” de energia. Há uma semana, o Governo aprovou um decreto-lei “sobre o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), transpondo uma directiva comunitária relativa ao desempenho energético dos edifícios”, como explicava o comunicado do Conselho de Ministros emitido na altura.