O Governo de Macau anunciou hoje a transferência de várias competências do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) para o Corpo de Polícia de Segurança Pública, incluindo a fiscalização do uso e porte de armas.
De acordo com o projeto de regulamento administrativo divulgado pelo Conselho Executivo de Macau, o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) passa “a fiscalizar o cumprimento de todas as normas jurídicas relativas ao uso e porte de armas, munições e substâncias explosivas”.
A competência do IACM de fixar a quantidade de armas e munições que podem ser armazenadas nas instalações do estabelecimento vai também passar para tutela do CPSP, segundo o comunicado das autoridades.
Os novos poderes do CPSP estendem-se ainda à emissão da licença para o lançamento de foguetes e fogo-de-artifício para garantir a segurança pública durante festejos e espetáculos.
O atual IACM será substituído a 1 de janeiro de 2019 pelo novo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), na sequência da aprovação da legislação no final de julho.
Segundo o novo regulamento, que vai entrar em vigor, “os 11 serviços e 33 divisões do IACM são dirigidos pelo Conselho de Administração, após a criação do IAM e os 12 departamentos e 36 divisões do IAM serão dirigidos pelo Conselho de Administração para os Assuntos Municipais”.
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