É preferível ter um animal em risco de maus tratos ou mais do que quatro bem tratados? A questão chegou ao Parlamento por intermédio de uma petição que defende a “posse de animais sem limite” por residência, assim como a esterilização obrigatória e uma quota anual para criadores.

Qual a melhor opção: ter um animal de estimação, que recebe alimentação mas não amor, ou cinco, seis ou mais que são estimados e amados?

Por intermédio de uma petição pública, o Parlamento vai analisar a lei que limita (a um máximo de quatro) o número de animais por residência.

Hoje, a Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar deu luz verde para a discussão em plenário da petição, subscrita por 5458 cidadãos, contra os limites impostos pela lei no que toca à posse de animais em apartamentos, defendendo a “posse de animais sem limite”, a “esterilização obrigatória” e uma “quota anual para criadores”.

De acordo com os signatários, foi o Governo quem apresentou um plano de alteração da atual lei sobre animais doméstico, passando a limitar a dois e a quatro o número de cães e gatos, respetivamente, sendo que numa residência nunca podem coexistir mais de quatro animais de estimação.

O desrespeito deste limite implicaria a “retirada de animais das casas quando superiores ao limite, mesmo que se encontrem em boas condições de higiene”, sendo que os animais ficaram à guarda dos veterinários municipais, que estão habilitados à prática da eutanásia “em casos de doença, mesmo que curável”.

A proposta do Governo concedia “um benefício para quem obtém lucro” a partir da criação de animais, que poderia ter até 10, “mas prejudica quem, por exemplo, os retiram dos canis para os salvar da morte”.

Já a petição entregue ao Parlamento reivindica “que não haja limite de animais por casa” e o fim do registo nas Juntas de Freguesia, “visto que isso implica um controle sobre o número que cada um tem na sua privacidade, implica o pagamento de valores que variam consoante a junta” e os quais “não são aplicados no bem-estar do animal”.

Os signatários argumentam ainda que este registo “é muitas vezes esquecido” por questões financeiras, pela intromissão na privacidade “ou mesmo por desconhecimento”, pelo que não é eficiente para “definir os animais que efetivamente já existem nos apartamentos antes da entrada em vigor da lei” proposta pelo Governo.

A petição recomenda ainda uma legislação que “obrigue à esterilização dos animais com dono e das colónias”, assim como “à criação de uma quota anual para criação de animais”.

Foi em outubro de 2013 que o Governo anunciou as propostas que acabaram por não ir em frente.

Atualmente, a legislação consagra um limite máximo de quatro animais por apartamento, respeitadas as “condições de alojamento, sem qualquer risco de saúde para os vizinhos nem problemas de higiene”.

Na mesma residência não podem coabitar mais de três cães ou quatro gatos, sempre num total de quatro animais, número que só poderá ser excedido (até o máximo de seis) com uma autorização municipal aprovada pelo veterinário e delegado de saúde do município.

No que toca ao registo, a obrigatoriedade só se verifica ao nível dos cães.

O abandono de animais é alvo de punição legal, assim como as situações de violência e maus tratos.