Proposta de extinção e fusão de metade das 280 empresas será votada na próxima semana, na Assembleia da República. Pedro Passos Coelho cumpre mais uma medida prevista no plano da troika.
O Governo já aprovou a extinção em Conselho de Ministros, após proposta de Miguel Relvas, titular da pasta dos Assuntos Parlamentares, que propõe alterações significativas no setor empresarial das autarquias.
Este era mais um ponto do memorando estabelecido com a troika, que tem como objetivo emagrecer a máquina do Estado, por via da administração local. As 280 empresas municipais existentes devem ser fundidas e reduzidas a metade.
É o início de um plano previsto também no plano do Governo: a reforma administrativa do Estado. O primeiro diploma desta reforma será discutido e votado no Parlamento já na próxima semana, sendo certo que a maioria composta por PSD e CDS deverá votar a favor.
Aprovado o diploma, deixa de ser permitido criar novas empresas municipais, sendo que é reforçada a fiscalização sobre as existentes. A pouca fiscalização e investimentos irreais contribuíram para um cenário ruinoso, que o atual Governo quer travar.
Recorde-se, por exemplo, que em 2009 Rui Rio e António Costa, presidentes das Câmaras de Porto e Lisboa, respetivamente, foram obrigados a injetar 32 milhões nas empresas dos municípios. Segundo números avançados pelo jornal i, as nove empresas municipais das duas maiores cidades do país acumularam um prejuízo superior a 42,5 milhões de euros, em apenas cinco anos.
São duas cidades, cinco anos e muitos milhões de prejuízo. Ao abrigo da nova legislação, a Direção-Geral das Autarquias Locais vai fiscalizar os gastos e cumprir um papel de maior controlo. Também as empresas municipais terão responsabilidades acrescidas, tendo em vista a transparência na gestão.
